O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juara, ingressou com uma nova ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a prefeita da cidade, Luciane Bezerra, e o ex-procurador-geral do município, Leonardo Fernandes Maciel Esteves. Segundo a assessoria do MPE, desta vez, as fraudes giram em torno da contratação da prestação dos serviços de coleta de resíduos sólidos e de limpeza urbana.
Além dos dois, também foram acionados, o secretário de Cidades, João Cândido de Oliveira; dois servidores públicos e um empresário e uma empresa construtora, que atua no ramo de saneamento e tecnologia.
Na ação, o MPE requer a indisponibilidade de bens dos acusados no valor total de R$ 1,4 milhões e o afastamento cautelar da prefeita e servidores.
Conforme Só Notícias já informou, a prefeita encontra-se, atualmente, afastada das funções por força de decisão judicial proferida em uma outra ação civil pública proposta pelo MPE.
De acordo com promotor de Justiça Herbert Dias Ferreira, durante as investigações foram constatadas várias irregularidades no processo de contratação da empresa para realização dos serviços de coleta de resíduos sólidos e limpeza urbana da cidade de Juara.
Ele explica que a primeira contratação entre o município e a referida empresa foi por meio de dispensa de licitação, sob a justificativa de situação de emergência. O contrato foi prorrogado duas vezes sendo estendido por 210 dias, e custou aos cofres públicos o montante de R$ 789 mil. Somente depois disso é que houve a realização de pregão e a mesma empresa foi a vencedora do certame.
O primeiro fato que chamou a atenção do MPE, em relação à contratação por dispensa de licitação, foi a agilidade das etapas que antecederam a sua efetivação, tais como a solicitação dos serviços, emissão dos pareceres contábil e jurídico, homologação e adjudicação. Todo o processo foi concluído em menos de 12 horas.
“Não há como negar, que a contratação já estava previamente arranjada. É fato que não há regulamento que verse sobre prazo para a prática de cada ato do procedimento, todavia, salta aos olhos que a mesma Administração que não presta adequadamente os serviços mais comezinhos à população juarense, ao argumento de que, por exemplo, a regularização do transporte escolar, a dispensa de medicamentos, a manutenção da pavimentação asfáltica urbana, etc., demandam organização e tempo para realização de procedimentos (seja para licitação ou para aquisição direta), conseguiu deflagrar, instruir, concluir e encaminhar à publicação um procedimento de justificação de dispensa de licitação em metade de um expediente”, ressaltou o promotor de Justiça.
O MPE argumenta ainda que a empresa contratada não possuía equipamentos e servidores suficientes para atender a demanda de forma satisfatória, tanto que a Prefeitura teve que ceder um caminhão e servidores. Questiona, também, a situação de emergência apontada pelos gestores.
“Não havia situação de emergência que justificasse a contratação direta mediante dispensa de licitação da requerida, já que o Município de Juara possuía, à época do fato, servidores públicos efetivos e contratados especificamente para área da coleta de lixo, bem como três caminhões para efetivação da coleta, sendo dois compactadores e um tipo caçamba. Tanto o é, que a coleta era realizada regularmente sem solução de continuidade”, afirmou, por meio da assessoria.
Mesmo após a realização do pregão, o MPE ressalta que foi comprovada a realização de pagamento com valor superior ao que havia sido contratado, além da aplicação indevida de Recursos do Fethab em serviços diversos de transporte e habitação para pagamento à empresa.
“A empresa foi contratada ilicitamente, mediante dispensa de licitação, da qual tinha plena ciência. Ainda, posteriormente, após a sua contratação mediante procedimento licitatório na modalidade pregão, superfaturou as notas e relatório de pesagem do lixo coletado, recebendo valores superiores aos que lhe eram devidos, causando prejuízos aos cofres municipais e assim se beneficiando diretamente da prática ilícita”, finalizou o MPE.
Informações obtidas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pela câmara para apurar irregularidades na referida contratação também subsidiaram a ação proposta pelo Ministério Público, no dia 23 de maio.