O governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de lei 135, que reduz em 75% a alíquota do ICMS ( Imposto Circulação de Mercadorias e Serviços) cobrado na compra de aviões e helicópteros. Com a expansão dos voos comerciais, nos últimos anos, a finalidade do projeto é fomentar e diversificar o transporte aéreo em Mato Grosso. Entre os requisitos para ser beneficiado, o consumidor deve estar regularizado e ser idôneo à operação e ainda possuir registro no sistema eletrônico mantido pela secretaria estadual de Fazenda.
Em sua justificativa, o governo destaca que Mato Grosso já adota medidas para o desenvolvimento do setor, como obras em aeroportos e o Programa de Incentivos de Voos Regionais, mais conhecido como Voe MT. “A redução dos custos dá ao contribuinte a possibilidade de importação de aeronaves, visando novos negócios e, com isso, fomentando a economia estadual. A medida promove a renovação ou a ampliação da frota hoje existente”, diz trecho da mensagem do projeto de lei.
O beneficio não se aplica ao imposto devido à prestação de serviços de transporte da respectiva mercadoria. Outro detalhe é que a regulamentação, caso a proposta vire lei, será feita pelo Executivo, que fica autorizado a editar as normas complementares para disciplinar a forma de controle das operações. A proposta foi lida na sessão ordinária da última terça-feira e já está na pauta para a análise e votação dos parlamentares.