A Procuradoria Geral de Várzea Grande protestou e requereu a execução de dívida de 160 devedores no valor de R$ 25 milhões. O montante decorre de impostos, taxas e contribuições não pagas e que o executivo tem obrigação de cobrar após encerradas todas as possibilidades de acordo de pagamento, parcelamento ou descontos.
“A rotina do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que em conjunto com os Tribunais de Justiça dos Estados e os entes públicos como estados e municípios, realiza mutirões fiscais para se promover os acordos entre os contribuintes e o fisco evitando processos judiciais que são demorados e onerosos para ambas as partes”, disse a procuradora de Várzea Grande, Sadora Xavier Fonseca.
Ela ponderou que os contribuintes que se encontram na condição de devedores perderam as chances de quitar as pendências com desconto nos juros e multas, mas ainda é possível ir à procuradoria, fazer a confissão das dívidas e passar à condição de adimplentes.
A procuradoria tem remetido constantemente, após comunicação da Secretaria de Gestão Fazendária, a inscrição e o nome para negativação dos contribuintes com débitos e posteriormente a cobrança judicial quando não se chega a uma conciliação. “É preciso que as pessoas compreendam que o poder público tem obrigações na prestação de uma saúde de qualidade, um ensino de nível elevado, obras que valorizem a cidade e seus imóveis e políticas sociais entre outras que necessitam de recursos que vem dos impostos, taxas, contribuições. Quando eles deixam de honrar estes compromissos aqueles que pagaram seus impostos acabam prejudicados”, explicou Sadora.
Além do protesto e a negativação dos nomes dos contribuintes em atraso com suas obrigações, medidas essas que são de caráter administrativo, quando o devedor passa a ser acionado judicialmente, a situação pessoal dele e de seus negócios começa a encontrar dificuldades extras.
“O interesse da municipalidade não é protestar ou acionar judicialmente a ninguém. Mas, existem obrigações enquanto poder público a serem cumpridas com a cidade e com a população e essas obrigações dependem da arrecadação que vem dos impostos, taxas e contribuições, e o gestor público para não incorrer em crime que é deixar de cobrar o que é devido ao Fisco, vai à Justiça cobrar”, disse a chefe da Procuradoria Geral do Município.
Sadora Xavier lembrou que a administração municipal lançou este ano R$ 100 milhões em obras e ações, sendo que grande parte deste valor provém de recursos municipais, mas também estaduais e federais e que são benefícios diretamente ligados à população e que valorizam não apenas qualidade de vida como os imóveis e consequentemente a cidade.