A 6ª Promotoria de Justiça Cível de Rondonópolis requereu ao Poder Judiciário o julgamento de mérito da ação que busca obrigar o município a identificar e localizar todos os lotes vagos ou abandonados existentes no município. A ação já está na fase final de tramitação e o MPE não descarta a tentativa de conciliação, argumentando que os autos já estão suficientemente instruídos e que, portanto, não há mais necessidade de produção de provas.
“Dependendo do resultado do julgamento, o município poderá ser condenado a arrecadar ou desapropriar esses terrenos e destiná-los para instalação de equipamentos públicos, criação de áreas verdes ou venda por licitação para que possam ser edificadas residências, como forma de promover a ocupação dos espaços vazios abandonados na cidade”, informou o promotor de Justiça Ari Madeira Costa, através da assessoria. A ação foi proposta pelo Ministério Público em março de 2016 em razão dos altos prejuízos à saúde da população e à segurança pública decorrentes de terrenos baldios e sujos na cidade (de propriedade privada e pública), além de elevados gastos do erário com o trabalho de fiscalização, limpeza, mutirões e notificação dos respectivos proprietários ou especuladores imobiliários.
“É fundamental para combater surtos de doenças provocadas pelo mosquito Aedes Aegypti (dengue, zika e chikungunya) e Leishmaniose, que os proprietários de terrenos baldios os mantenham limpos e com muro e calçadas em áreas em que há pavimentação. Uma vez abandonados, esses terrenos são propícios para se tornarem criadouros de animais peçonhentos, de caramujos e até mesmo do Aedes Aegypiti. Além da sujeira dos terrenos, não raro, existe a obstrução do passeio público, com a manutenção de entulhos em calçadas”.
Segundo informações da secretaria da Receita, o município tem cerca de 108.144 imóveis cadastrados, destes aproximadamente 45.517 são lotes vagos. “O que falta é a existência de uma política pública consistente que cumpra os ditames da lei”, diz um trecho da manifestação do MPE.