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Indústrias de Mato Grosso têm prazo prorrogado para entrar Prodeic

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As indústrias inseridas nos programas de incentivo Promadeira e Procouro, e que automaticamente migraram para o Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic), tem o prazo final até dia 30 de abril para atender as exigências do programa.

O prazo anterior que era do 15 de março foi alterado pelo Governo do Estado a pedido da classe industrial, por meio da Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Fiemt), diante das dificuldades dos setores econômicos envolvidos. A exemplo do setor madeireiro que vive um período de indefinição quanto à manutenção da sua atividade produtiva em decorrência da atual crise que vive o setor, que gera conseqüentemente problemas operacionais e dificuldades em sua fase de adaptação a nova legislação ambiental, tornando mais difícil o cumprimento da exigência do licenciamento ambiental, uma das pré-condições para a obtenção do benefício.

Além disso, em função da maioria das empresas do segmento se enquadrarem na condição de micro e pequena empresa, estão desobrigadas de possuir escrituração contábil, não apurando dessa forma seus lucros, uma vez que todos os tributos federais já se encontram no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), o que demonstra a necessidade da sua também desobrigação à exigência do inciso I, artigo 7º, da Lei 8431/05.

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