A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) invalidou os Termos de Apreensão e Depósito (TAD’s) lavrados sob o fundamento de inidoneidade do documento fiscal emitidos por contribuintes sujeitos às normas do Simples Nacional, em razão do preenchimento de notas fiscais em desacordo com a resolução 10/2007 do Comitê Gestor do regime unificado de arrecadação de tributos e contribuições, conhecido também como Supersimples. A medida consta do Decreto Estadual 756, de 24/09/07, e não prevê restituição dos valores já pagos.
A resolução 10/2007 regulamenta as obrigações acessórias das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes do Simples Nacional, referentes à emissão de documentos fiscais. Conforme o texto do dispositivo, será considerado “inidôneo” o documento fiscal em desacordo com o disposto na norma, ou seja, a mercadoria será considerada desacompanhada de nota fiscal.
Dessa forma, o empresário estabelecido em Mato Grosso estava obrigado a pagar multa de 50% do valor total da mercadoria, além do ICMS devido na operação. Com a publicação do Decreto Estadual 756, de 24/09/07, no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2007, serão consideradas válidas outras formas de expressão apostas nos documentos fiscais ou outro modo de seu preenchimento relativamente às obrigações que indicam tratar-se de contribuinte optante do Simples Nacional. Convalidaram-se, também, os documentos fiscais preenchidos não especificamente conforme estipula a Resolução nº 10 do Comitê Gestor do Simples Nacional.
Os empresários que não ingressarem no Simples Nacional (tiverem ingresso indeferido ou solicitarem a exclusão do regime) deverão cumprir as obrigações principais e acessórias estabelecidas na legislação do ICMS (Lei nº. 7.098/1989), Regulamento do ICMS e demais normas complementares, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do dia 1º de julho de 2007.
O Decreto Estadual 756/2007 estipula que os proprietários de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontravam no regime de tributação do Simples Federal até dia 30 de junho de 2007 e tiverem sido enquadrados automaticamente no Simples Nacional não poderão apropriar-se e nem transferir créditos relativos ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Vale observar que os empresários que tiverem emitido documento fiscal com destaque do ICMS, de 1º de julho de 2007 até a data do deferimento de seu ingresso no Simples Nacional, deverão comunicar, no prazo de 30 dias, contados do deferimento da adesão ao sistema de unificação de tributos, a cada destinatário contribuinte enquadrado no regime periódico de apuração que o creditamento do imposto é indevido, devendo o crédito ser estornado, caso já tenha sido efetuado. Terão ainda que encaminhar cópia do comunicado à Agência Fazendária de seu domicílio tributário.
Já os empresários que não ingressarem no Simples Nacional (tiverem ingresso indeferido ou solicitarem a exclusão do regime) e tiverem emitido documentos fiscais sem destacar o ICMS, deverão adotar um dos seguintes procedimentos: