A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), em proposta de emenda à Constituição (PEC), defende a extinção do Tribunal de Contas da União (TCU) e de todos os tribunais de contas estaduais e municipais, bem como de seus cargos de ministro e conselheiro. Segundo a senadora, a manutenção desses órgãos não se justifica nos dias de hoje.
Pela proposta, as funções de fiscalização e de controle externo, que atualmente cabem aos tribunais de contas, deverão ser exercidas diretamente pelo Congresso Nacional e pelas Assembléias Legislativas, por meio das Auditorias de Contas.
“A verdade é que temos os cargos de ministros e conselheiros dos tribunais de contas como mero prêmio para parlamentares que não mais possuem força eleitoral para se manter em cargos eletivos. Toda uma estrutura administrativa acaba sendo erigida para viabilizar esse verdadeiro benefício, e tal circunstância não pode ser mais tolerada pela sociedade”, manifesta-se a senadora, na justificação da PEC.
De acordo com a proposta (PEC 90/07), que aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), as Auditorias de Contas, de caráter técnico, serão criadas no âmbito das respectivas estruturas administrativas da Casa e ficarão vinculadas aos presidentes. A PEC proíbe a criação de auditorias de contas municipais, devendo o controle externo das Câmaras Municipais ser exercido pelas auditorias de contas estaduais.
Ao criar as Auditorias de Contas em nível federal e estadual, a PEC transfere para seus quadros os servidores integrantes do atual quadro de pessoal efetivo dos tribunais de contas e determina que os novos cargos de auditores sejam preenchidos exclusivamente por meio de concurso público de provas e títulos. Os cargos de auditor-chefe e as funções de confiança também serão privativos do quadro próprio de pessoal.
Em sua justificação, a senadora pelo estado de Mato Grosso afirma que a PEC pretende atacar corajosamente o problema das indicações políticas, com a extinção dos tribunais de contas. Ela argumenta que, a médio prazo, haverá redução de gastos com a máquina pública, e lembra que os quadros técnicos imprescindíveis para o exercício do controle externo serão mantidos, mas incorporados às Casas Legislativas, em quadros próprios.
“Tivemos o cuidado de valorizá-los, tornando todos os cargos alcançáveis por qualquer brasileiro, mas somente por meio de concurso público. Essa iniciativa é meritória e alinhada com os princípios maiores de interesse público e da probidade e eficácia administrativas, valores que a sociedade, cada dia mais, intransigentemente exige do Poder Público”, conclui Serys Slhessarenko.