A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz/MT), por meio da Gerência de Conta Corrente Fiscal (GCCF), encaminhou, no mês de agosto, a sétima remessa de avisos de cobrança deste ano, no valor de R$ 34.743.961,68, a 1.223 contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) do Estado.
Os débitos são referentes a pendências no Sistema de Conta Corrente Fiscal do ICMS da Fazenda Pública Estadual. Dos R$ 34 milhões, R$ 10 milhões são referentes a débitos dos anos de 2007 e 2008 e R$ 24 milhões referentes a débitos anteriores a 2007.
Os contribuintes intimados terão 30 dias a contar da data de recebimento do aviso para efetuar o pagamento ou parcelamento dos débitos em até 36 parcelas, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 41, da Lei nº 7.098/98, com a redação dada pela Lei nº 7.867/2002, respeitadas também as demais condições previstas na Portaria nº 131/2008.
Excepcionalmente, em relação aos débitos vencidos até 30 de junho de 2004, os contribuintes poderão fazer opção pelo benefício do Programa de Recuperação de Crédito da Fazenda Pública Estadual (Refaz) para pagamento à vista ou parcelamento em até 96 vezes ou efetuar a compensação de dívidas líquidas e certas cujos fatos geradores da obrigação tributária tiverem ocorrido até 31 de dezembro de 2006.
Caso os contribuintes não cumpram o prazo, terão os débitos inscritos em dívida ativa (execução judicial), substituindo a multa de mora pela multa prevista no artigo 45, inciso I da Lei nº 7098/1998.
EFICÁCIA
O secretário-adjunto da Receita Pública da Sefaz, Marcel Souza de Cursi, observa que a média de eficácia da sistemática de cobrança desenvolvida pelo sistema de Conta Corrente Fiscal (CCF) da Secretaria de Fazenda foi de 9% no primeiro semestre de 2008.
De janeiro a junho de 2008, foram encaminhados 10.405 avisos de cobrança, no valor de R$ 294 milhões. Desse total, foram pagos R$ 26 milhões. No mês de junho, a eficácia atingiu o patamar de 19%. Dos R$ 72 milhões cobrados, foram recuperados R$ 13 milhões.
Segundo Marcel de Cursi, em anos anteriores, a média de eficácia da sistemática de cobrança efetuada pelo sistema de Conta Corrente Fiscal variava de 5% a 6%. Além disso, ele explica que a sistemática de cobrança da CCF tem se mostrado mais eficaz que o sistema de cobrança fiscal bancária. No mês de junho, por exemplo, a eficácia do sistema de cobrança bancária foi de 2%. Dos R$ 7 milhões cobrados (débitos acima de R$ 1 mil), foram recebidos R$ 158 mil.
O secretário-adjunto explica que a emissão dos avisos de cobrança aos inadimplentes do Sistema Conta Corrente Fiscal, prevista nos termos do artigo 467 – D do Regulamento de ICMS de Mato Grosso (RICMS), tornou-se, em 2008, uma sistemática eficaz, uma vez que informa aos contribuintes que o não pagamento deixa-os sujeitos a terem seus débitos inscritos em dívida ativa tributária. “Até então, os avisos de cobrança encaminhados aos inadimplentes apresentavam apenas um demonstrativo dos débitos, sem mencionar o prazo para regularização, a fim de se evitar a inscrição em dívida ativa”, salienta Marcel de Cursi.
O secretário-adjunto da Receita Pública ressalta que a evolução do desempenho da sistemática de cobrança do Conta Corrente Fiscal deve-se à reformulação do processo. A cobrança passou a ser feita por meios eletrônicos de contato. Além disso, por determinação do secretário de Fazenda, Eder Moraes, os agentes de fiscalização intensificaram a cobrança no interior do Estado, principalmente em função da posse dos novos fiscais de Tributos Estaduais.
Marcel de Cursi salienta que o banco de dados do sistema de Conta Corrente Fiscal tem sido um instrumento importante para subsidiar as ações de fiscalização no trânsito de mercadorias e produtos, o que tem melhorado a eficácia de regularização dos contribuintes inadimplentes. “É preciso cobrar para evitar que haja concorrência desleal e aumento de carga tributária para os contribuintes que pagam regularmente seus impostos”, argumenta.
No sistema de Conta Corrente Fiscal da Secretaria de Fazenda, há R$ 300 milhões nominais de débitos do ICMS. Em valores reais (descontada a inflação), há R$ 600 milhões em débitos relativos aos últimos cinco anos.