A Receita Federal esclareceu hoje, em nota à imprensa, que os servidores públicos não têm direito a restituição do Imposto de Renda sobre o 13º salário. Segundo a assessoria de imprensa, que não soube precisar o número de contribuintes nessa situação, as unidades da Receita Federal do Brasil têm recebido grande número de pedidos referentes a tal restituição.
Para a Receita Federal, os pedidos estão sendo formulados indevidamente por servidores públicos, com base em interpretação equivocada da Lei nº 8.852, de 1994, que não estabelece qualquer isenção do Imposto de Renda.
A Receita Federal lembra que os rendimentos recebidos a título de 13º salário estão sujeitos à incidência do imposto exclusivamente na fonte com base na tabela progressiva e separadamente
dos demais rendimentos do beneficiário, como determina a Constituição brasileira.
Todos os pedidos nesse sentido serão indeferidos por serem indevidos com base na Lei nº 8.852, informou a Receita.