Será encaminhado para sanção do Executivo, o programa de Refinanciamento Fiscal (Refis), aprovado ontem, pela câmara. Por meio dele, os contribuintes que estão em débito com IPTU, ISS e outros tributos, poderão renegociá-los com isenção em multa e juros e parcelamento.
Até 31 de julho, será concedido 80% de isenção nos juros e multas. Quem deixar para aderir até setembro, terá 50% de desconto. Outra opção é o parcelamento em até 18 vezes, sendo a primeira no ato do requerimento, sem descontos.
No ano passado, a prefeitura renegociou débitos de 1,5 mil contribuintes, equivalente a 56% da dívida ativa, arrecadando R$ 2,3 milhões.
Não serão enquadrados apenas os débitos relativos à alienação de bens imóveis localizados no setor industrial, em concorrência pública e ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis).