O secretário de Fazenda de Mato Grosso, Éder de Moraes Dias, anunciou hoje, durante reunião com representantes das empresas que está sendo implementada uma ferramenta para que, quando da decisão administrativa adotada no processo de revisão de lançamentos do ICMS Garantido Integral, seja concedido um prazo de sete dias corridos para a reativação dos débitos no Sistema de Conta Corrente da Fazenda Estadual, a fim de evitar que os contribuintes tenham de pagar margem de lucro dobrada nas barreiras fiscais.
No procedimento até então adotado, o contribuinte não sabia quando o débito havia sido reativado, o que o deixava vulnerável à cobrança de margem de lucro dobrada nas barreiras fiscais, além do “travamento” do trânsito de mercadorias. A comunicação da reativação será feita diariamente por meio do portal da Secretaria de Fazenda.
A ferramenta será implantada pela Gerência de Informações de Notas Fiscais de Entrada (GINF) da Sefaz nas próximas semanas. “Até a implantação do sistema, os analistas dos processos foram orientados a não reativarem os débitos referentes aos processos em revisão do ICMS Garantido Integral”, destaca Éder de Moraes.