Hoje é o último dia para micro e pequenas empresas ingressarem com recurso junto a Secretaria do Estado de Fazenda (Sefaz), contra o indeferimento do pedido de adesão ao Supersimples. Em todo o Estado, cerca de 3.120 empresas foram excluídas.
Os empresários devem procurar a Agência Fazendária e comprovar que não possuía nenhuma pendência fiscal (débitos e/ou irregularidades cadastrais/documentais) até 13 de fevereiro. Caso esteja irregular, o indeferimento será reavaliado.
Caso a empresa tenha pendências fiscais, só poderá aderir ao regime em janeiro do ano que vem, após se regularizar, já que o último prazo, estabelecido pela Receita Federal, para adesão ao Simples Nacional terminou em janeiro.
Pelo regime, foi unificado o recolhimento de oito impostos (seis Federais, um estadual e um municipal), com objetivo de reduzir a carga tributária dos micro e pequenos empreendimentos.