O Ministério Público Federal (MPF) vai contestar na Justiça a exigência feita pela Receita Federal para que o contribuinte informe o número da declaração do Imposto de Renda de 2007 na declaração deste ano. O prazo para entrega começa segunda-feira. Os procuradores só esperam a resposta oficial do Fisco – que negará o pedido feito pelo MPF de suspensão da regra – para preparar uma ação civil pública. No processo, pedirão que a Justiça suspenda a exigência.
O procurador da República Gustavo Magno Albuquerque enviou ofício à Receita Federal quarta-feira. Nele, pediu a suspensão da exigência de informar o número do recibo da última declaração de IRPF 2007, como condição indispensável para o recebimento da declaração deste ano. Para ele, a nova regra poderia causar transtornos nas unidades da Receita Federal, principalmente aquelas em regiões com escassos postos de atendimento.
“A exigência divulgada pela Receita Federal contraria os direitos dos contribuintes e a razoabilidade”, explicou Gustavo Magno Albuquerque. “O impedimento da declaração do Imposto de Renda pode trazer prejuízos imediatos à arrecadação tributária e, maior ainda, para os contribuintes que estarão sujeitos a uma multa mínima de R$ 165,74 e juros sobre o pagamento em atraso, caso não consigam entregar a tempo a declaração deste ano.”
Na opinião de Gustavo Magno Albuquerque, a Receita Federal já possui este dado em relação a cada contribuinte, não se justificando que ele seja indispensável à transmissão da Declaração do Imposto de Renda de 2008.
Começa segunda-feira a entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2008, referente ao ano de 2007. O prazo final para a entrega é 30 de abril.
As principais mudanças na declaração deste ano são a obrigatoriedade de informar o número do recibo da declaração entregue no ano passado, a necessidade de informar CPF ou CNPJ de dependentes maiores de 18 anos e de empresas e pessoas favorecidas por doações, e uma restrição maior para a entrega por formulário de papel, fatia que corresponde a menos de 2% do total de declarações.
O Imposto de Renda é o principal tributo brasileiro, responsável por arrecadar R$ 160,137 bilhões no ano passado, sendo R$ 76,626 bilhões através da retenção do imposto na fonte sobre rendimentos de trabalho, e R$ 13,655 bilhões pagos pelas pessoas físicas.
A entrega é obrigatória para o contribuinte que recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 15.764,28. Além da entrega pela internet, o contribuinte pode optar ainda por entregar gratuitamente em disquete ou CD nas agências do Banco do Brasil e da Caixa.