Os contribuintes inscritos em divida ativa pela prefeitura, cujos processos foram encaminhados para execução fiscal, através do fórum local, estão sendo intimados para audiências que acontecem nos dias 15 e 17 deste mês. Serão 425 audiências para definir pagamentos de IPTU, contribuição de melhoria, ISS e alvarás.
"Neste mutirão, acaso os contribuintes devedores não regularizem os débitos junto ao fisco municipal – Setor de Tributação, as certidões de dívidas ativas serão encaminhadas para protesto, o que acarretará restrições no Serasa e SPC, e os imóveis serão penhorados, avaliados e vendidos em hasta pública – leilão, com valores de até 60 % sobre o valor de mercado", explicou o juiz Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho, titular da segunda vara.
O juiz diz que a maioria das audiências agendadas é de processos distribuídos até 2005 e que o mutirão de audiência dos executivos fiscais visa cumprir uma das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, que objetiva julgar e reduzir estoque de processos. "Dos cerca de 8 mil processo que estão em andamento na comarca, cerca de 1800 dizem respeito a ação ajuizada para cobrança de impostos não quitados", destacou.
A medida da comarca deve incentivar os contribuintes inadimplentes a procurarem o setor de Tributação da Prefeitura e aderirem ao REFIS. De acordo com a Lei Municipal nº 1151/2009 os devedores tem a opção de desconto de até 100 % dos juros e multas para quem pagar os débitos até o dia 30/06/2009 e permite o parcelamento da dívida em até 24 meses, com obtenção de desconto que varia entre 20 a 90 %.