As possíveis mudanças no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) podem reduzir em R$ 130 milhões a arrecadação de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de Mato Grosso em 2011. Em tramitação no Congresso Nacional, o limite regional de faturamento anual para as empresas se enquadrarem no Simples Nacional saltaria dos atuais R$ 1,8 milhão para R$ 2,7 milhões. Além disso, o Estado poderá ser obrigado a conceder de forma imediata uma redução na carga tributária do ICMS para estas empresas dos atuais 9% para 3,5%, o que já está previsto pelo Governo do Estado para 2014.
Este foi um dos assuntos debatidos nesta quinta-feira (09.12) na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em Vitória (ES). Desde sua implementação em 2007, o Simples Nacional provocou uma redução na carga tributária para as empresas com faturamento anual de até R$ 1,8 milhão. No acumulado, Mato Grosso deixou de recolher R$ 146 milhões com esta medida originária no Governo Federal. As perdas aconteceram principalmente nas empresas do setor madeireiro, na saída de produtos do Estado para outras unidades da federação.
A mudança é debatida no Congresso Nacional, e que hoje conta com o apoio do Governo Federal, tenta elevar este limite de faturamento dos atuais R$ 1,8 milhão para R$ 2,7 milhões. A medida atingiria grande parte da economia do Estado e ampliaria em R$ 50 milhões a perda do Fisco no recolhimento do ICMS. “Temos que ressaltar que somos o único Estado do País que temos uma política de redução constante na carga incidente sobre o Simples Nacional. Estamos hoje recolhendo o ICMS em 9%, já em janeiro de 2011, essa carga passará para 7,5%, chegando a 3,5% em 2014”, comentou o secretário de Fazenda de Mato Grosso, Edmilson José dos Santos.
A redução contínua na carga do ICMS no Simples Nacional custará aos cofres do Estado R$ 20 milhões ao ano, caso seja mantido o atual limite de faturamento para as empresas se enquadrarem no programa. Se o limite for ampliado para R$ 2,7 milhões, as perdas anuais com a redução na carga tributária estadual do Simples será de R$ 70 milhões.
CARGA MENOR
O Simples Nacional prevê a redução no ICMS para 3,5% somente para os estados que trabalham sua tributação no controle sobre a venda efetiva do produto ao consumidor final, no caso São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Bahia e Rio Grande do Norte. Nos demais estados, como Mato Grosso, onde o imposto é recolhido de forma antecipada, quando o produto é adquirido pela empresa antes da revenda ao consumidor final, ou mesmo por estimativa, o Simples Nacional não é aplicado.
Nestes casos, a carga de ICMS em vigor continua sendo determinada pelos estados. Mato Grosso possui a menor carga tributária para as empresas enquadradas no Simples Nacional entre estes estados. Caso o Congresso Nacional aprove também mudanças que obrigam todos os Estados a aplicarem uma carga de 3,5% no ICMS sobre estas empresas, as perdas de Mato Grosso chegarão aos R$ 130 milhões.