Está confirmada para amanhã, às 19h no auditório da Câmara de Vereadores a palestra informativa: torne-se um Empreendedor Individual, uma parceria do Projeto Câmara Cidadã + Ação dos Vereadores pela Comunidade e Sebrae de Lucas do Rio Verde. A palestra é gratuita e a participação está aberta a toda população, além do palestrante do SEBRAE gerentes de bancos do município devem comparecer para esclarecer sobre as linhas de créditos oferecidas ao empreendedor individual.
O empreendedor individual é quem trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário. Para ser um empreendedor individual, é necessário faturar, no máximo, até R$ 36 mil por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um Empreendedor Individual legalizado. Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
Além disso, o Empreendedor Individual será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).