A permanência dos abatedouros irregulares no município foi o assunto mais discutido hoje, na audiência pública convocada pela câmara, para discutir o projeto lei que institui o Serviço de Inspeção Animal – SIM- (responsável pela inspeção e fiscalização de estabelecimentos que produzem alimentos de origem animal e derivados). “O objetivo do debate foi buscar a melhor forma de se aplicar a lei. Sabemos que para dar os encaminhamentos necessários surgirão vários entraves, mas temos que ter consciência de que precisamos nos regularizar. Não é mais possível fazer abate clandestino. Ouvimos várias reclamações sobre desemprego e essa também é nossa preocupação, não queremos causar esse impacto ruim com o fechamento de alguns abatedouros, mas temos que entender que é uma questão de saúde pública”, explicou o secretário de Indústria e Comércio, Claudio Zancanaro.
O vereador Luis Fabio Marchioro (PDT) defende debates visando definir maneiras de se adequar a lei sem inviabilizar a atividade dos pequenos proprietários. “A maior preocupação é quanto às exigências que serão feitas aos chacareiros que realizam pequenos abates, para que as adaptações não prejudiquem ninguém. Precisamos discutir formas e prazos para se certificarem”, disse.
Segundo o secretário, as normas e os prazos são regidos por lei federal. “A legislação nos diz que, para fazermos abate precisamos estar dentro das normas e estamos discutindo mínimas condições de higiene. É o que propõe a lei”.
Quando se discutiu a possibilidade de criação de um abatedouro municipal, para solucionar o problema dos abates feitos por pequenos proprietários rurais, a idéia foi descartada. “A exemplo de outros municípios, um abatedouro municipal não seria a melhor forma, pois também gera custos e não atende a todos. Então, a melhor idéia nos parece o associativismo, para atender a coletividade”, argumentou Zancanaro.
Para o empresário Alberto Ribeiro, proprietário de supermercado, a reunião foi bastante produtiva. “Serviu para sabermos da responsabilidade de temos em oferecer um produto de qualidade aos nossos consumidores, com abates feitos dentro das exigências legais”.
A ação fiscalizadora do SIM visa preservar a saúde da população garantindo a qualidade dos produtos oferecidos aos consumidores. Esse serviço municipal atua sobre a origem da matéria-prima (carne, leite), o asseio dos funcionários (uso uniformes, gorros e botas) e acompanhando a manipulação dos alimentos desde a chegada da matéria-prima até o produto final. Também são verificadas as condições dos equipamentos, estrutura do prédio e instalações, informa a assessoria.