Foi aprovado nesta quarta-feira (21) pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado um projeto que reduz e escalona, por faixa de receita bruta anual, as multas aplicadas sobre as empresas, em caso de descumprimento das chamadas obrigações acessórias em relação aos tributos.
Essas multas são aplicadas no caso de atraso ou falta de entrega de declarações, demonstrativos ou escrituração digital exigidos.
Penalidades
A proposta, de autoria do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), oferece às instituições, independentemente do regime fiscal, um "tratamento mais justo e proporcional" com relação às penalidades.
"As multas não podem ferir os princípios constitucionais do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade", declara Dornelles, conforme publicado pela Agência Senado.
Para se ter uma ideia, o valor de tais cobranças será escalonado dentro de faixas de receitas, tendo como marco o limite da microempresa no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, que é de R$ 3,6 milhões, ou o Lucro Presumido no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, estipulado em R$ 48 milhões.
Valores em foco
O projeto sugere, por exemplo, uma multa de R$ 500 por mês-calendário ou fração, em caso de apresentação de declarações e documentos fora de prazo para empresas com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 3,6 milhões por ano.
Nesse caso, o máximo a ser aplicado, caso o projeto seja aprovado, será uma multa de R$ 1.500 para empresas com receita bruta anual superior a R$ 48 milhões, detalha a Agência Senado.
Para se ter uma ideia, atualmente o valor cobrado das empresas que deixam de apresentar anualmente a chamada ECD (Escrituração Contábil Digital) é de R$ 60 mil – o que, segundo Dornelles, prejudica as empresas de pequeno porte.
"Uma multa nesse valor pode inviabilizar essas empresas que, por alguma vedação legal, não possam aderir ao Simples Nacional", argumenta.
Tramitação
Relatada pelo senador Cyro Miranda (PSDB-GO) com voto favorável, a proposta teve decisão favorável e segue agora diretamente para exame na Câmara dos Deputados.