A Promotoria de Defesa do Meio Ambiente vai propor uma Ação Civil Pública para suspender o Zoneamento Sócio-econômico e Ecológico (ZSEE) de Mato Grosso sancionado pelo governador Silval Barbosa (PMDB). Conforme o promotor Domingos Sávio Barros de Arruda, o zoneamento tem delimitações e determinações ilegais e uma equipe técnica começa estudar tecnicamente o assunto na nesta quinta-feira (28).
Sancionado na quarta-feira passada (20), o zoneamento é tema de discussões depois que o substitutivo 2, apresentado pelo ex-deputado Dilceu Dal Bosco (DEM) em 2010, foi aprovado pela Assembleia Legislativa. O documento que determina as áreas disponíveis para as atividades econômicas, como agricultura, pecuária e extrativismo, foi elaborado após a realização de audiências públicas realizadas pelo poder legislativo em todo o Estado.
Produtores rurais aprovam o texto sancionado pelo governador sem veto e acreditam que associado ao Código Florestal, que deverá ser votado na primeira quinzena de maio na Câmara Federal, vai garantir a segurança jurídica dos setor produtivo primário com a consolidação das áreas abertas.
Com relação à ilegalidade apontada, o promotor Domingos Sávio Barros de Arruda afirma que o projeto é “lei de efeito concreto” e por isso se equipara a um ato administrativo, o que pode ser classificado como ilegal mediante as devidas comprovações.
Para o presidente da Organização Não Governamental (ONG), Instituto Centro de Vida (ICV), Sérgio Guimarães, o texto se opõe às medidas que o Estado realizava até ano passado para combater o desmatamento, diminuir os impactos das ações sobre o clima e para a produção sustentável. Com a regulamentação de áreas que seriam de preservação ou indígenas para a produção, Guimarães reforça que as consequências serão econômicas, com possíveis vetos do mercado internacional à produção do Estado.
Representantes dos produtores rurais avaliam o contrário. Diretor da Comissão de Sustentabilidade Sócio-ambiental da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja/MT), Ricardo Arioli, explica que o ZSEE é fruto das reivindicações da população de todo o Estado e representa a realidade. “Em Paranatinga havia proposta de transformar a bacia leiteira em área de preservação, algo que iria interferir na geração de renda e colocar produtores na ilegalidade”.
Rui Prado, presidente da Federação de Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), afirma que o zoneamento representa a delimitação da produção no Estado, esclarecendo quais áreas são passíveis de serem cultivadas e quais precisam ser preservadas, bem como as culturas ideais para cada região.
Nota divulgada ano passado por 10 comissões ambientais repudiava a aprovação do projeto por conter reajustes que iriam reduzir a área de preservação e conservação, além de permitir o cultivo e produção em áreas impróprias. Entre os pontos criticados, estavam a exclusão de área de necessidade de proteção aos recursos hídricos, como as cabeceiras dos rios Xingu e Teles Pires, o fim de políticas específicas para a agricultura familiar, a extinção da expressão “pequenos produtores” e a permissão para plantio de cana-de-açúcar e produção sucroalcooleira nos biomas Cerrado e Amazônia de Mato Grosso.
O zoneamento é resultado de um trabalho de 20 anos de pesquisa, estudos e debates realizados pela Assembleia Legislativa mediante um investimento de R$ 30 milhões. Além da aprovação dos deputados e do governador, as delimitações precisam ser aceitas pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama).
Código Florestal – Deputados da bancada ruralista da Câmara Federal estão articulando uma alteração do texto da nova legislação (em debate) para derrubar a moratória de 5 anos para abertura de área.