O governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), vai ampliar o limite de faturamento anual para o contribuinte poder optar pelo Simples Nacional dos atuais R$ 1,8 milhão para R$ 2,5 milhões. A medida passará a vigorar em janeiro de 2013, conforme estipulam os Decretos nº 1415/12 e nº 1416/12. A mudança atende a um pedido antigo dos contribuintes e visa reduzir os custos da empresa, sendo que os recursos economizados deverão ser aplicados na ampliação do negócio e contratação de funcionários.
Pela legislação estadual, vale ressaltar que os contribuintes enquadrados no Simples Nacional com faturamento até R$ 1,8 milhão continuarão a ter os benefícios estendidos propostos pelo Fisco. Ou seja, eles estão abrigados pelas reduções estaduais propostas no Artigo nº 47 do Anexo VIII do Regulamento do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (RICMS).
"Mato Grosso possui benefícios que reduzem a tributação do Simples Nacional além do que a legislação federal estipula. Pelo texto original da Lei Complementar nº 123/06, a lei do Simples, as operações com Substituição Tributária, ou com recolhimento de imposto de forma antecipada, devem receber a tributação normal, o que em Mato Grosso não ocorre, o empresário paga menos imposto, 7,5%", destacou o secretário de Estado de Fazenda, Marcel Souza de Cursi, ao enfatizar que a medida é uma ação do Governo do Estado como forma de incentivar o desenvolvimento econômico de Mato Grosso.
Com as mudanças propostas pelo Estado para 2013, os contribuintes do Simples que tiverem faturamento anual entre R$ 1,8 milhão e R$ 2,52 milhões contarão com os benefícios exclusivos da lei federal. Quando o imposto for cobrado por antecipação ou via Substituição Tributária, o mesmo terá a redução de carga tributária conforme estipulada no regime de Estimativa Simplificada, o Carga Média.
"O Simples Nacional traz como grande vantagem a redução na tributação junto a União, no Imposto de Renda e principalmente quanto aos tributos envolvendo os funcionários. O governo do Estado está possibilitando que um número maior de empresas possam se beneficiar desta legislação", acrescentou o secretário de Fazenda.
Pelos cálculos da Sefaz, cerca de 70% dos contribuintes do Estado podem optar pelo Simples Nacional e obter estes benefícios. A ampliação do limite de faturamento do Simples para R$ 2,52 milhões deve representar uma perda na arrecadação de cerca R$ 20 milhões. "São recursos que devem movimentar a economia e ampliar a geração de emprego em Mato Grosso. O Governo está cumprindo o seu papel", concluiu Marcel de Cursi.