O secretário de Estado de Fazenda (Sefaz), Marcel Souza de Cursi, expôs, hoje, sua opinião sobre a unificação das alíquotas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e consequências para o Estado; o atual controle de despesas; e ainda sobre a situação do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab).
Ao falar da unificação das alíquotas, Marcel explicou que pelo modelo hoje vigente nas operações interestaduais, os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste ficam com 12% do ICMS nas transações que fazem com os estados do Sul e do Sudeste. Já na situação contrária, uma operação com origem em empresas do Sul ou Sudeste, o governo daqueles Estados fica com 7%. Pela nova sistemática, em ambas as situações, o estado de origem ficaria com 4%.
"Esta diferença foi a forma encontrada para contrapor as diferenças regionais de desenvolvimento. Pelos cálculos feitos, a mudança quando plenamente implementada deve gerar uma queda total na arrecadação dos estados afetados em cerca de R$ 390 bilhões, quantia impossível de ser compensada. Com a unificação das alíquotas, não haverá motivos para uma planta industrial se instalar em Mato Grosso, ela ficará perto dos grandes centros consumidores", pontuou o secretário.
Ele destacou que a União, enquanto patrocinadora da unificação das alíquotas interestaduais, editou a Medida Provisória 599/2012, na qual acena com o ressarcimento das perdas dos estados que decorram da unificação das alíquotas. Mas condiciona tal ressarcimento ao fim daquilo que se denominou de guerra fiscal. Em outras palavras, condiciona ao ressarcimento a suspensão e cassação de benefícios fiscais concedidos à revelia do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), meio esse que alguns Estados têm se utilizado para fomentar o desenvolvimento.
"Este ressarcimento tem sido oferecido nos mesmos moldes do que temos com a Lei Kandir, ou seja, via orçamento, e não dentro da Constituição Federal. Este modelo faz com que os estados fiquem todos os anos pedindo ao governo federal que coloque o recurso dentro de seu orçamento, com pires na mão. Em Mato Grosso, deixa-se de arrecadar anualmente R$ 2 bilhões com a Lei Kandir, e recebemos de contrapartida cerca de R$ 220 milhões", comentou Marcel.
Controle da despesa
O assunto foi abordado devido aos últimos posicionamentos de parte dos deputados da Assembleia Legislativa que desejam maior flexibilização na condução financeira do Poder Executivo. Para isso, existe a pressão de se votar a derrubada do decreto 1.528/12 do governador Silval Barbosa, que disciplinou as saídas de recursos da Conta Única do Estado.
"Vivemos um momento particular que é a realização da Copa do Mundo e a condução normal de um governo que tem feito investimentos na logística do Estado. São dois governos ao mesmo tempo. O Poder Executivo, e somente ele, cortou suas despesas na carne para garantir recursos para investimento. Nacionalmente, a média é que 91% de tudo que se arrecada fique nas mãos do Executivo, e em Mato Grosso ficamos com 86%", informou o secretário.
Marcel destacou que já esteve com os deputados estaduais e explicou os detalhes do decreto, do controle da despesa, das responsabilidades de cada pasta do governo. "Se estas medidas não forem adotadas agora, teremos problemas muito sérios já a partir de 2015. Não recomendamos mudanças na atual forma de gerir o financeiro do Estado", reforçou o chefe fazendário.
Fethab
Marcel de Cursi lembrou que 30% dos recursos desta fonte estão sendo aplicados nas obras da Copa do Mundo e foi enfático sobre o questionamento de parte dos recursos ter sido utilizada para pagar salários. "Uma obra também tem que pagar salários, são engenheiros, controle, eles fazem parte da obra", respondeu.
Para ele, o debate tem que ser mais amplo, não pode se restringir ao Fethab. "O setor agropecuário nos cobra muito sobre os recursos do Fethab, porém temos que frisar que a agricultura em Mato Grosso possui uma carga tributária de 0,5%, sendo que o Fethab representa 0,1%. As obras que nos cobram custam muito mais do que o fundo arrecada. Tem que se lembrar que o Estado teve muitas novas estradas pavimentadas nos últimos anos, e que agora precisam de manutenção, isso também demanda recursos", concluiu.