A meta de superávit primário do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) poderá ser diminuída no montante das desonerações de tributos e dos gastos relativos aos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A informação foi divulgada por meio de nota, pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Esta é a alteração, no Artigo 3º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que o governo propõe ao Congresso Nacional para tentar cumprir a meta de superávit primário deste ano.
Na LDO, o limite fixo dos abatimentos era de R$ 67 bilhões. A LDO, estabelece regras e parâmetros para que a Lei do Orçamentária Anual (LOA) possa ser elaborada, com metas e prioridades do governo. A proposta da LOA é feita de acordo com o Plano Plurianual (PPA), montado no primeiro ano de governo e orientada pela LDO, que a cada ano é obrigatoriamente enviada ao Congresso Nacional.
Hoje, o governo federal encaminhou projeto de lei ao Congresso Nacional que propõe a alteração na LDO de 2014. Na exposição de motivos encaminhada ao Parlamento, “o Executivo ressalta que a previsão de crescimento da economia brasileira foi revisada ao longo deste ano em relação à utilizada no início de 2013 para a elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO)”.
As alterações já eram aguardadas pois, no dia 31 de outubro, o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, admitiu que o governo seria obrigado adequar a meta prevista para este ano ante ao forte déficit do mês nas contas do Governo Central.
Durante a apresentação dos números, o secretário informou que o resultado foi deficitário, de janeiro a setembro, em R$ 15,705 bilhões para uma meta anual de R$ 80,8 bilhões. Dados preliminares, no entanto, mostravam que a conta já era negativa em R$ 18,9 bilhões.
A nota do ministério justifica a mudança com a revisão da previsão de crescimento que tem ocorrido em diversos países, levando instituições e organismos internacionais a revisarem para baixo a estimativa de crescimento da economia mundial para 2014.
“A redução do ritmo de crescimento afetou as receitas necessárias aos investimentos e [às] políticas públicas previstas. O Executivo está comprometido a realizar o máximo superávit primário e ao mesmo tempo garantir a execução de investimentos prioritários e a manutenção dos incentivos à economia nacional, por meio de desonerações de tributos”, diz a nota.
Segundo o ministério, a mudança proposta preserva o conceito de abatimento do superávit primário, restrito exclusivamente aos recursos executados pelo PAC e pelas desonerações feitas com impacto em 2014.