As restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal aplicadas em anos eleitorais ajudarão a conter os gastos nos estados neste ano, disse hoje (30) o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin. Segundo ele, a necessidade de que os governadores cheguem ao fim de 2014 com recursos em caixa para cobrir as despesas dos oito últimos meses do ano deverá aumentar o esforço fiscal dos estados.
Para este ano, os estados e municípios deverão economizar R$ 51,3 bilhões segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). No entanto, diferentemente de outros anos, a lei desobriga o governo federal de cobrir os gastos das administrações locais caso as prefeituras e os governos estaduais não alcancem a meta.
Apesar de acreditar que o superávit primário (economia para pagar os juros da dívida pública) crescerá neste ano devido às restrições eleitorais, o secretário do Tesouro esclareceu que não tem estimativas precisas em relação ao desempenho fiscal dos estados e dos municípios em 2014. “O superávit primário dos estados depende de várias coisas, como a recuperação da economia e das restrições em anos eleitorais. Não fiz nenhuma projeção, mas tenho a expectativa de que [o esforço fiscal] será melhor”, explicou.
Em 2013, os estados e municípios deveriam economizar R$ 47,8 bilhões. No entanto, em julho, a equipe econômica aumentou a meta do governo federal em R$ 10 bilhões. Apesar de a meta não ter sido alterada na LDO, a medida, na prática, permitiu que os governos locais tivessem a meta reduzida para R$ 37,8 bilhões. O esforço fiscal dos estados e municípios no ano passado será divulgado amanhã (31) pelo Banco Central.
Para melhorar a transparência nas contas dos estados e dos municípios, Augustin confirmou que o governo pretende melhorar as estatísticas das contas públicas dos governos locais, desagregando os dados por estados e por municípios. Atualmente, apenas o Banco Central (BC) divulga o superávit primário das administrações locais, sem especificar o desempenho de cada governo.
O Tesouro Nacional controla indiretamente os gastos dos estados por meio de planos de ajuste fiscal que autorizam os governos locais a contraírem empréstimos e financiamentos no Brasil e no exterior em troca do cumprimento de metas de gastos. No entanto, até 2012, o governo federal aumentou o limite de endividamento dos estados e concedeu linhas oficiais de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para investimentos estaduais.
Os empréstimos que permitiram aos estados investirem mais reduziram o superávit primário dos estados. Segundo o secretário do Tesouro, o governo federal não pode interferir nos empréstimos concedidos aos governos estaduais. No entanto, ressaltou Augustin, o governo federal não autoriza os estados a pegarem financiamentos desde o ano passado. “Em 2013, não liberamos crédito para os estados. Neste ano, pretendemos atuar com cautela e atualizar a necessidade de investimentos com cuidado fiscal bastante significativo”, comentou.