“Temos a obrigação de, pelo menos, assegurar aos empreendimentos que aqui se instalaram e para aqueles que pretenderem se instalar, as mesmas condições que as demais unidades federadas oferecem. Apenas isso. Nada mais”, enfatizou o presidente do Sistema Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Sistema Fiemt), Jandir Milan, durante seu pronunciamento na Assembleia Legislativa. O líder industrial participou da audiência pública, ontem, requerida pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia e Sonegação Fiscal.
Diversos representantes dos setores socioeconômicos do Estado estiveram presentes e contribuíram com o debate, que tem por objetivo elaborar uma proposta ao governo estadual de reformulação na política de incentivos fiscais em Mato Grosso. “Primeiramente é importante que seja feito um esclarecimento acerca do conceito de benefício fiscal. Há um entendimento de que benefício fiscal é concessão de favorecimento, de vantagem, de aumentar lucratividade. Na realidade este conceito não é verdadeiro, na prática não é isso que ocorre, uma vez que, para que alguma unidade Federada consiga atrair investimentos, é necessário que ela apresente alguma vantagem além daquelas que são oferecidas em outras localidades. Vivemos uma guerra fiscal. Guerra é insanidade”.
De acordo com o empresário, todos os estados possuem políticas agressivas de atração de investimentos e, nesse cenário, se Mato Grosso também quer atrair deve, necessariamente, oferecer pelos menos algo semelhante ao que as demais localidades oferecem. “Existe uma grande indagação que deve ser respondida pela sociedade e pelo governo do Estado. O que, de fato, ambos querem em relação ao desenvolvimento industrial? Ser um Estado produtor e exportador de matéria prima? Ou ser um estado industrializado? Se a resposta for ser produtor e exportador de matérias primas, não há necessidade de se debater questões relacionadas a incentivos fiscais. Fizemos então, uma opção para ser um produtor de matérias primas. Ponto final. Por outro lado, caso a resposta seja a opção pelo desenvolvimento industrial, temos que dar condições para os empreendimentos, garantindo segurança jurídica, tratamento tributário isonômico e simplificado, isonomia no custo da energia elétrica e de combustíveis, além de condições de infraestrutura”.
Milan fez um relato sobre o histórico do programa de incentivos estadual, frisando que sem este ou outro instrumento legal de atração de investimentos, com certeza o parque industrial de Mato Grosso não estaria no estágio de desenvolvimento em que se encontra. “Não teria gerado empregos, não teria gerado renda, não teria verticalizado a industrialização das matérias primas da produção mato-grossense. Seria contraditório não assegurar condições de igualdade para as empresas que aqui se encontram instaladas, que já realizaram investimentos e que já estão gerando emprego e renda, mas também é fundamental que o atrativo ofertado seja suficiente para atração de novos investimentos”.
O presidente do Sistema Fiemt afirmou ainda que para que um programa de atração de investimentos seja eficaz e possa atingir os seus objetivos, é necessário que ele contemple três importantes vertentes: garantir a isonomia temporal aos participantes do Programa, aumentar a atratividade do mesmo e propiciar segurança jurídica.
O evento foi presidido pelo deputado Max Russi que, como membro da referida CPI, confirmou que alguns problemas do atual modelo já puderam ser diagnosticados e a ideia é debater com os segmentos uma proposta que atenda a todos. O parlamentar informou que a Assembleia Legislativa já possui um ‘esqueleto’ da proposta dos incentivos, sendo a audiência realizada para que todos os setores pudessem ser ouvidos e as sugestões sejam aderidas ao projeto. Segundo ele, este trabalho deve ser concluído em 30 dias e a expectativa é de que o governo aguarde para encaminhar a proposta, a fim de que as contribuições sejam contempladas.
O secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec), Seneri Paludo, defendeu a continuidade do programa de incentivos e destacou a necessidade de reformular a lei atual. “Hoje o processo é tão burocrático, tão lento e tão ruim que eu fico amarrado. O modelo de incentivos que tivemos até aqui não é o modelo que vai nos guiar pelos próximos 20, 30 anos. O agronegócio só é o que é em Mato Grosso por causa da Lei Kandir [que desonera de ICMS os produtos destinados à exportação]. Mato Grosso não vive sem incentivo fiscal”.