O requerimento solicita ao governador Pedro Taques (PSDB) e ao secretário de Estado de Fazenda, Paulo Brustolin, o cancelamento sumário da cobrança das taxas de Combate a Incêndio (Tacin) e de Segurança Pública (Taseg) das empresas mato-grossenses sem movimentação financeira.
Em sua argumentação, o deputado estadual Dilmar Dal Bosco (DEM) esclarece que o objetivo da proposta não é discutir a legalidade ou não da cobrança dessas taxas, apenas impedir que empresas com atividades temporariamente suspensas continuem sendo autuadas pela Sefaz que, ‘de forma simplista e cômoda’, emite notificação de lançamento contra os estabelecimentos comerciais, baseada na inscrição estadual, sem checar se a mesma está em funcionamento.
“Recebi inúmeras reclamações de empresários que estão, há anos, sem movimentar suas empresas e que mesmo assim continuam sendo notificados para o pagamento da Tacin e da Taseg. Se esse dinheiro é usado no combate a incêndio e para investimentos em segurança pública, como cobrar de uma empresa que não tem espaço físico? E o pior é que o comerciante, em caso de inadimplência, estará sujeito a ver tal valor ser duplicado e lançado na conta corrente fiscal, mesmo passando por longos períodos sem movimentação”.