Recurso proposto pelo Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição de Energia de Mato Grosso (Sindenergia-MT) contra a resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que homologou as quotas anuais definitivas da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), uma das principais causas do aumento diferenciado das contas de energia nas diferentes regiões do país, pode ser apreciado pelo Tribunal Regional Federal (TRF) nos próximos dias, produzindo efeitos em todo o país.
Sob relatoria do desembargador federal Novely Vilanova, o recurso pede a suspensão dos efeitos do critério de distribuição da CDE e, por consequência, que também seja suspensa a majoração do preço da energia elétrica praticada em Mato Grosso. A resolução da Aneel permitiu o aumento das quotas da CDE, que são pagas pelas distribuidoras de energia elétrica à União, de R$ 1,7 bilhão em 2014 para R$ 22,06 bilhões neste ano. A substancial majoração resultou na elevação da tarifa da conta paga pelos consumidores, no entanto, de forma diferenciada para aqueles que moram nas regiões Centro-Oeste, Sul e Sudeste do país. Estes, tiveram um aumento maior, que atingiu a marca de 26,8% em abril.
Representante legal do Sindenergia-MT, o advogado Victor Maizman explica que o principal argumento defendido pelo sindicato é de que a majoração provocada pelo aumento das quotas da CDE foi desproporcional entre os consumidores brasileiros, ferindo o princípio da isonomia. Isso porque aqueles que vivem nas regiões Centro-Oeste, Sul e Sudeste acabam respondendo, em média, por 94% do que é arrecadado, enquanto os moradores do Norte e Nordeste do país contribuem com cerca de 6%.
“Tal critério de distribuição é manifestamente injusto, uma vez que faz com que pessoas da mesma classe social sejam tratadas de forma diferente simplesmente por residirem em regiões geográficas distintas no mesmo país”. Ele ainda destaca que a medida fere o Código de Defesa do Consumidor, pois caracteriza aumento abusivo praticado de forma unilateral.
A CDE tem como finalidade promover a universalização do serviço de energia elétrica no país, a exemplo do financiamento de programas como o Luz para Todos. No entanto, contava com valores injetados pela União para tal. Ao longo dos anos, o governo federal foi retirando recursos dos programas, o que ocasionou a discrepância de valores entre o ano passado e o exercício atual.
Além do recurso protocolado pelo Sindenergia, o deputado federal Fábio Garcia (PSB) apresentou projeto de lei que visa regulamentar a situação. A proposta condiciona a manutenção dos programas custeados pela CDE ao comprometimento do governo federal com o repasse de recursos, evitando que o ônus fique apenas nas mãos dos consumidores.
Como estabelecido por meio de resolução da Aneel, o reajuste da tarifa de energia, considerado um dos principais fatores do aumento da taxa de inflação, está diretamente ligado à majoração das quotas da CDE, sua revisão deverá, consequentemente, provocar uma redução nas contas de energia elétrica.