Os secretários de Finanças, Receita, Fazenda e Tributação das capitais de todos os Estados estiveram reunidos, hoje, em Cuiabá, para discutir a legislação tributária, a distribuição dos impostos no Brasil e cobrar do Congresso Nacional e da União o equilíbrio na realização da reforma tributária.
A reunião faz parte da 2ª Assembleia Geral Ordinária da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), promovida juntamente com a Prefeitura de Cuiabá.
A abertura do evento foi realizada pelo procurador-geral do Município, Rogério Gallo, no ato representando o prefeito Mauro Mendes, pelo secretário municipal de Fazenda, Pascoal Santullo Neto, e o presidente da Abrasf e secretário municipal da Fazenda do Rio de Janeiro, Marco Aurélio Cardoso.
No ato de abertura, Pascoal Santullo destacou que a reunião dos 22 secretários municipais de Fazenda do país é importante para discutir sobre o atual modelo de legislação tributária, pois as responsabilidades colocadas aos municípios têm sido grandes, assim como as demandas. Em contrapartida, os recursos são pequenos e podem reduzir conforme for realizada a reforma tributária.
“Precisamos conclamar para que esse modelo de pacto federativo e distribuição de receita sejam mudados, porque, na realidade, nós arrecadamos com pá e os gastos são feitos com uma retroescavadeira. Por isso, é importante que os secretários se aliem e troquem experiências para melhoria da área e para mudar essa realidade”, afirma.
Além do pacto federativo, os precatórios e as alterações do Supersimples bem como a gestão do gasto público fazem parte das discussões referentes à reforma tributária. “Nós temos que efetivamente criar mecanismos e trocar informações para que consigamos ter melhoria na gestão do gasto público”, diz o secretário.
Um dos fatores que podem vir a afetar a tributação e a gestão dos municípios é o grande número de precatórios que, em Cuiabá, somam R$ 140 milhões e são referentes aos últimos 20 anos, segundo informou o procurador Rogério Gallo.
Ele explica que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou como inconstitucional a emenda à Constituição que previa o parcelamento dos precatórios, uma fórmula na qual o município pagava um percentual da sua receita ao Tribunal de Justiça para que quitasse as dívidas com os credores, conforme um ordem cronológica.
Com a decisão do STF, os Estados e municípios terão que pagar, em um prazo de cinco anos, todas as dívidas acumuladas. “A maioria dos municípios e até o Estado não pagam os precatórios conforme determina a Constituição. Quer dizer, tem um passivo muito grande de precatórios de 20 anos. Nós não temos condições, neste momento, de pagar tudo em um prazo tão curto. Agora, é uma questão em que os secretários precisam discutir de que maneira vão conseguir resgatar um passivo de décadas”, afirma.
Para o presidente da Abrasf, Marco Aurélio Cardoso, a situação dos precatórios revela um conflito jurídico, visto que os municípios concordam que os valores são devidos, mas não têm recursos para quitá-los.
“Para a maior parte das grandes cidades e Estados, isso é questão séria. Da mesma forma que entendemos que são devidos, pois são originários de disputas judiciais sobre as quais não há mais recurso, ao mesmo tempo é um passado que se acumulou e que as gestões atuais não têm como quitar”, aponta.
Segundo Marco Aurélio, a assembleia dos secretários vai discutir na tentativa de evoluir para um meio termo em que se conciliem o valor devido e o prazo de pagamento.
“Não adianta simplesmente inviabilizar um equacionamento disso ao longo do tempo. Queremos que pare de crescer o saldo e que ele tenha um horizonte de longo prazo, pois senão inviabiliza muitos municípios”, conclui.
O último assunto que tem preocupado os secretários é sobre as alterações do Projeto de Lei Complementar 448/2014, que reorganiza o sistema de cobrança do Supersimples. O projeto aumenta em até 400% o teto de receita anual para enquadramento de micro e pequenas empresas no regime tributário reduzido do Supersimples.
Na prática, a proposta estabelece o novo teto das microempresas, que passará dos atuais R$ 360 mil para R$ 900 mil, e das pequenas empresas, que passará de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões.
No entanto, segundo Marco Aurélio, o impacto tributário nos municípios poderá ser enorme conforme as alíquotas forem definidas, especialmente para o setor de serviços, que estreia integralmente nesse regime tributário.
“O Simples foi um avanço na simplificação tributária para empresas de menor porte. Contra o conceito ninguém se coloca. Agora, a elevação do teto e o enquadramento da maior parte dos contribuintes do ISS atual vão gerar uma perda enorme, especialmente em grandes cidades que têm a base econômica em serviços e que dependem do ISS. Não tem como, de uma hora para outra, você derrubar a arrecadação, pois as responsabilidades não serão retiradas”, finalizou.
Atualmente, o Projeto de Lei Complementar encontra-se no Congresso Nacional.