O Conselho de Desenvolvimento Empresarial (Cedem) decidiu, ontem, pelo desenquadramento de uma empresa do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Prodeic) de Mato Grosso e pela notificação de outras 19 que serão chamadas a sanarem falhas formais e legais encontradas nos processos. Os conselheiros também decidiram suspender novos benefícios às beneficiadoras que realizam apenas secagem e armazenamento de grãos.
Essas 20 empresas são aquelas incluídas na amostra aleatória que passaram por auditoria realizada por equipe multidisciplinar criada pelas secretarias de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec) e de Fazenda (Sefaz) e Controladoria Geral do Estado (CGE). A ação é parte do plano de saneamento do Prodeic que está sendo feito pela Sedec por determinação do governador Pedro Taques, logo no início da sua gestão, com o objetivo de melhorar o ambiente de negócios para o desenvolvimento socioeconômico de Mato Grosso.
A empresa desenquadrada do programa pelo Cedem teve benefício concedido em junho de 2014, via decreto, sem passar pelo rito processual previsto em lei. A recomendação da CGE durante auditoria foi pelo desenquadramento.
Já as outras 19 empresas terão um prazo de 30 dias, a partir da notificação, para apresentarem os documentos necessários para regularizarem a situação, sob pena de terem o benefício suspenso.
“Essas empresas possuem falhas sanáveis, por isso o Cedem decidiu pela notificação e pelo prazo para que elas se regularizem. Passado esse prazo concedido, se não apresentarem os documentos que estão faltando, suspenderemos o benefício”, destaca o secretário da Sedec e presidente do Conselho, Seneri Paludo.
Entre as irregularidades encontradas estão inversão cronológica na análise do processo, publicação de comunicados assinaturas dos técnicos e/ou falhas nas vistorias das empresas, ausência de documentos obrigatórios como a Certidão Negativa de Débito (CND) e ou documentos que comprovam regularidade fiscal e ambiental, assim como empresas que estão fruindo de benefícios complementares.
No início de abril eram 829 empresas beneficiados no Prodeic, mas com desenquadramento feito pelo Cedem e outro a pedido do empreendimento, atualmente são 827 empresas beneficiadas pelo programa, sendo 466 com fruição total, 211 com fruição parcial e 150 empresas em suspensão.
Em 2014 a renúncia fiscal do programa, que pode conceder redução de até 95% na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi de R$ 1,67 bilhão.
A expectativa é que, com o plano de saneamento, sejam recuperados cerca de R$ 250 milhões a R$ 300 milhões ao ano para os cofres públicos, uma vez que algumas empresas que estão hoje fruindo destes incentivos serão desenquadradas e outras terão seu cálculo de incentivo ajustado à resolução 04/2004 do Condeprodemat, que calcula o incentivo concedido sob a ótica de custo e benefício.