Já está disponível no sistema Conta Corrente Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), as opções de pagamentos à vista ou parcelamentos dos débitos tributários por meio do Programa de Recuperação de Crédito do Estado de Mato Grosso (Refis). Os contribuintes terão até o dia 30 de novembro para renegociar dívidas. A expectativa do governo é arrecadar até R$ 160 milhões com esta medida.
O programa prevê a regularização de débitos tributários, como ITCD, ICMS, IPVA e fundos registrados no sistema da Sefaz, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa e ajuizados ou não. Para aderir ao Refis o contribuinte deve acessar a área restrita do sistema Conta Corrente Fiscal, disponibilizado no site da Sefaz (www.sefaz.mt.gov.br), e escolher uma das opções de parcelamento. São disponibilizadas 15 alternativas que concedem descontos com percentuais que vão de 15% a 100% sobre juros e multas.
Os benefícios são concedidos de acordo com os fatos geradores ocorridos e a opção de pagamento feita pelo contribuinte. Desta forma, os débitos gerados até o final de 2012 podem ser quitados à vista ou em até 48 meses. Para os débitos gerados no período de 1º de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2015 as opções de pagamento são à vista ou em cinco opções de parcelamento, sendo 12, 24, 36, 48 ou 60 meses.
Os contribuintes que não possuem acesso aos serviços fazendários disponibilizados via internet devem ir a uma Agência Fazendária (Agenfa) para realizar os procedimentos de consulta de débito ou gerar o termo de confissão de débito fiscal e pedido de parcelamento.
Com a implantação do Refis, a estimativa é arrecadar R$ 150 milhões até o final do ano, sendo R$ 60 milhões nos primeiros 30 dias de vigência do programa.