O diretor jurídico da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso (FCDLMT), Otacílio Peron disse, em entrevista ao Só Notícias, que a aprovação da Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis) beneficie mais de 90% dos empresários mato-grossenses. A estimativa é de que o Estado tenha cerca de R$ 250 milhões a receber e R$ 150 milhões podem ser quitados via Refis, com meta de receber efetivamente R$ 60 milhões. O requerimento de urgência urgentíssima ao projeto será votado hoje durante sessões extraordinária da Assembleia Legislativa.
Caso seja aprovado, o Refis proporcionará para empresas que estão com impostos atrasados abatimento de 100% dos juros e multas para pagamentos em até 24 parcelas. Além disso haverá correção do valor que já foram pagos pelo setor. Todo contribuinte que tiver em débito com a Secretaria de Fazenda(Sefaz), seja ex-beneficiado ou não do FUNEDs, terá prazo de 60 para aderir ao programa de renegociação da dívida. Com isso, ao parcelar os débitos, o contribuinte não é negativado e fica autorizado a manter as relações comerciais normalmente.
“A nova lei do Refis, vai aproveitar um benefício muito grande do Funeds, que estava em conta corrente em decorrência da inconstitucionalidade da lei. Os empresários participantes do Funeds terão um abatimento de 100% dos juros e multas para pagamento em 24 parcelas corrigindo o valor que já foram pagos. A lei deve beneficiar abatimentos e parcelamentos de débitos de 2013. Estes débitos do Refis vão até 2012. A partir de 2013 a 2014 será outra forma de abatimento, mas poderá ser incluída e beneficiada no projeto”, explicou Otacílio Peron, ao Só Notícias.
A mudança ocorreu após o Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso (Funeds) criado, na gestão do ex-governador Silva Barbosa (PMDB), ser considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça.
Na última quarta-feira (14), o secretário estadual de Fazenda (Sefaz) Seneri Paludo, afirmou durante reunião que aprovação do Refis, Mato Grosso deve arrecadar até dezembro cerca de R$ 60 milhões.