O governo criou um grupo de trabalho para definir a aplicação das novas regras de tributação para as micro e pequenas empresas e para as indústrias do Estado. No dia 29 do mês passado entraram em vigor os decretos 380 e 381 que adequaram a legislação tributaria estadual à Lei Complementar n° 147, de 7 de agosto de 2014.
O governador Pedro Taques, juntamente com o secretário-chefe da Casa Civil, Paulo Taques e o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Seneri Paludo, se reuniram com representantes da Fecomércio, comerciantes e sindicatos que representam a classe para debater a aplicação da nova legislação. O encontro foi realizado, hoje, na sala de reuniões Garcia Neto, no Palácio Paiaguás.
Os representantes voltarão a se reunir com o governo do Estado, amanhã, para definir novos encaminhamentos. No ano passado, as secretárias de Fazenda (Sefaz) e de Desenvolvimento Econômico (Sedec) se reuniram diversas vezes com a categoria para debater as adequações da tributação. No entanto, como o decreto entrou em vigor já no primeiro dia útil de 2016, a classe ficou aflita por não saber se as adequações, mudanças no sistema e na forma de pagamentos poderiam ser realizadas em tempo hábil, sem que os contribuintes fossem considerados irregulares.
De acordo com o secretário Seneri Paludo, o decreto foi publicado no dia 29 justamente para cumprir a lei e ao mesmo tempo respeitar o princípio da anterioridade, pois as regras para a tributação precisam ser divulgadas antes do início do ano corrente.
Segundo o secretário, por uma determinação do governador, a Sedec, Sefaz e a Casa Civil, juntamente com seis representantes de entidades da categoria formaram um grupo de trabalho para discutir os efeitos dos decretos e os ajustes que precisam ser feitos para cada categoria.
Conforme Seneri, a medida segue uma determinação federal, mas também visa “desinchar os processos que ocorrem dentro da Sefaz”, além de trazer mais transparência, simplicidade e uma vantagem competitiva para dentro do estado. “Para isso precisamos de tempo, precisamos informar o que está sendo feito e como será feito. Por isso estamos nesta fase de conversa com os setores”.
Para o vice-presidente administrativo da CDL, Célio Fernandes, a reunião foi muito produtiva e a categoria ficou muito confiante de que as medidas possam ser discutidas e implementadas com menos impacto para os empreendimentos.