O promotor de Justiça da Comarca de Apiacás Rinaldo Ribeiro de Almeida Segundo, impetrou ação civil pública, com pedido de liminar, para que o Estado providencie médico legista para a região. De acordo com ele, médicos da região inclusive têm se negado a atestar óbitos pela falta do especialista. Diz que a ausência prejudica a realização de exames de corpo de delito, necropsia e conjunção carnal, que são realizados sem profissional.
O Ministério Público Estadual solicita prazo de 30 dias, a partir do deferimento da liminar, para o Estado designar e dar condições de trabalho para que o perito atue na região. O não-cumprimento da norma prevê multa diária de R$ 350, valor que será revertido ao Fundo Estadual de Reparação de Direitos Difusos e Coletivos.
‘É fundamental o parecer do perito nestes exames para elucidação dos crimes. Ainda que seja permitida a realização da perícia por não especialistas, como prevê a lei, o Estado deve garantir a presença de pelo menos um legista nesta região’. Ele acrescenta que o deslocamento dos corpos entre as cidades vizinhas (Nova Bandeirantes e Nova Monte Verde) para os exames é inviável e irregular. ‘O transporte é feito por estradas de chão, precariamente conservadas. Em algumas vezes, os testes nem são realizados, o que tem prejudicado as investigações de homicídios’.
Para a promotoria, a ação também objetiva a contratação de profissionais papiloscopistas, visando com isso oferecer métodos científicos para a investigação e o trabalho pericial. Atualmente, as investigações policiais se baseam resumidamente ao que se denomina de ‘modus operandi’ (modo de agir), tais medidas de investigações são aplicadas nos grandes centros, mas não nas cidades onde essa promotoria atua. A conseqüencia da ausência desses profisionais significa que a vida humana e o patrimônio público dos cidadãos que lá residem tem menos valor do que a de moradores das grandes cidades que têm acesso a tais serviços.