A prefeitura de Lucas do Rio Verde informou hoje que os donos de imóveis no Loteamento Imperial têm até o dia 30 deste mês para regularizar a documentação e devem procurar o setor de cadastro imobiliário, requerer a emissão do título de propriedade. É necessário levar requerimento de emissão do título de propriedade, a certidão negativa de débitos municipais do imóvel, documentos comprobatórios da posse documentos pessoais.
Esta medida deve cumprir a Lei Complementar 52/2007, autorizada pela Lei Municipal 808/2001, que promove a regularização do cadastro imobiliário e emissão de título de propriedade do município de Lucas do Rio Verde, dos imóveis localizados no loteamento Imperial. Todos os títulos emitidos pelo município têm força de escritura pública nos termos do artigo 108 do Código Civil Brasileiro e deverão ser obrigatoriamente registrados no Cartório de Registros de Imóveis de Lucas do Rio Verde, nos termos dos artigos 1245 e 1246, também no Código Civil Brasileiro, correndo as despesas por conta do interessado, informa a assessoria da prefeitura.