A proposta que determina as punições para crimes cometidos pela internet poderá encarecer o acesso à rede mundial de computadores e dificultar a realização de projetos de inclusão digital do governo. A avaliação é de um dos coordenadores do Projeto Casa Brasil, Everton Rodrigues, que participou hoje de debate sobre o tema, durante o Congresso Internacional Sociedade e Governo Eletrônico (Consegi 2008).
Segundo Rodrigues, o projeto de lei, que já foi aprovado pelo Senado, prevê que os provedores devem guardar os dados sobre os acessos durante três anos e encaminhá-los à Justiça quando solicitados. A estrutura necessária para cumprir a determinação deverá encarecer a conectividade e também criar um monopólio dos grandes provedores.
“Quem vai ter condições de bancar essa estrutura serão os grandes provedores, que vão repassar o custo para seus usuários. Então, deveremos ter no Brasil uma conectividade mais cara. Além disso, vai-se criar um monopólio dos grandes provedores, e as redes comunitárias, como os telecentros, não poderão existir”, avalia.
Para Marcelo Branco, do Projeto Software Livre Brasil, que também participou do debate, o projeto de lei dificulta a inclusão digital no Brasil e viola os direitos civis de privacidade dos usuários da internet. “Não é papel dos telecentros, dos pontos de cultura ou da Casa Brasil fazer a vigilância das pessoas que estão usando a rede. Pelo contrário, temos que estimular esses usuários da rede livremente”, defende.
Ele também critica a transferência de práticas de vigilância para os agentes comunitários que promovem a inclusão digital. “O projeto vem no sentido de criminalizar e reprimir muitas das práticas sociais que estão no centro dos programas de inclusão digital do governo brasileiro.”
Branco lembra que a proposta é inspirada na Convenção de Budapeste, que não foi ratificada pelo Brasil. Segundo ele, o projeto que tramita no Congresso Nacional contraria a política externa brasileira. Ele conta que um manifesto contra a proposta já recebeu mais de 110 mil assinaturas.
O projeto de lei foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, mas como os senadores fizeram alterações, ele será apreciado novamente pela Câmara. A proposta cria 13 categorias criminais e endurece a pena para as infrações já existentes.