O juiz titular da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, Luís Aparecido Bertolucci Júnior, proferiu sentença determinando a aplicação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na Educação. A decisão ainda não foi publicada no Diário da Justiça, mas já está disponível no site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. De acordo com o presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (Sintep), Gilmar Soares Ferreira, o fato traz novo ânimo à luta dos profissionais. “Esta vitória é importantíssima para todos os trabalhadores e a expectativa é que tenhamos um impacto positivo nos salários já neste ano”, comemorou.
Estudos do sindicato apontam que, caso o Estado honrasse o compromisso de aplicar os recursos constitucionais na Educação, cada trabalhador estaria recebendo o correspondente a dois salários. “A justiça demorou anos para se manifestar, porém, durante este período, pressionamos o poder público e denunciamos a irresponsabilidade ao tolerar que os trabalhadores fossem lesados dessa forma”, afirmou. O presidente lembrou que, durante as duas últimas audiências na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, foi o único a pedir para usar a palavra e manifestar a irresponsabilidade dos três poderes com relação ao assunto. “Nunca abrimos mão de dizer que o governo do Estado, o Tribunal de Contas e os deputados compactuaram com o crime de lesar os trabalhadores, retirando deles um direito constitucional”, declarou. Segundo a assessora jurídica do Sintep, Ignez Linhares, este é apenas o primeiro passo para a vitória definitiva.
“Mesmo que o Estado não recorra, o tribunal é obrigado a revisar a sentença”, explicou. A decisão já era esperada, reforçou a assessora. “O próximo passo é cobrar a implementação do que é devido, não apenas daqui pra frente, mas de maneira retroativa, de todos os anos que já passaram e ainda não prescreveram”, complementou. Ação – A ação popular foi movida pelo secretário de Comunicação do Sintep, Júlio Cesar Martins Viana. No documento consta a exigência da aplicação do IRRF na Educação. “São recursos garantidos pela Constituição, que não é colocada em prática no nosso Estado”, denunciou.