O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou abusiva a paralisação dos serviços de fiscalização e licenciamento ambientais, em razão da greve dos servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. O STJ determinou o imediato retorno dessas atividades essenciais, sob pena de multa diária de R$ 100 mil às entidades coordenadoras da greve.
A greve teve adesão da maioria dos servidores em Mato Grosso nas superintendências e gerências regionais em Sinop, Alta Floresta e demais cidades.
A posição foi firmada no julgamento de um recurso em uma liminar concedida, no dia 03 de maio, pelo relator, ministro Benedito Gonçalves. Por cinco votos a três, a maioria os ministros divergiram parcialmente da posição adotada pelo relator, que havia declarado a ilegalidade da paralisação.
A ministra Eliana Calmon, primeira a divergir, votou no sentido de determinar o retorno ao trabalho dos servidores ligados aos chamados serviços essenciais. Para a ministra, as entidades deverão ser multadas em R$ 100 mil, conforme consta da liminar, caso sejam comprometidos esses serviços essenciais. Acompanharam este entendimento os ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell.
A posição predominante adotou a orientação do ministro Herman Benjamin, especialista na área ambiental. “As duas atividades que reconheço como absolutamente essenciais, para um juízo preliminar, são a fiscalização e o licenciamento ambientais”.
O ministro ainda refletiu sobre a abusividade da greve. “Há abuso, mas parcial, e que pode ser ajustado. Há acordo pecuniário e outro referente à reorganização dos cargos envolvidos. Neste ponto é que o acordo não estaria sendo cumprido. É abuso se estiver postulando aumento salarial em um acordo que ainda está em vigor. Mas não é abuso fazer greve para viabilizar uma segunda parte do acordo que tem a ver com a estrutura da carreira”, disse o ministro Herman.
Os servidores do Ibama estão paralisados desde o início do mês de abril. Conforme Só Notícias já informou, as reivindicações são a reestruturação da carreira de especialista em Meio Ambiente (incluindo o PECMA) em conformidade com o aviso ministerial 238/09 enviado em novembro de 2009, que inclui a gratificação por qualificação profissional, equiparação salarial com carreiras que tenham atribuições semelhantes, pedido para que os cargos comissionados sejam ocupados por servidores da área ambiental, além da mobilidade de servidores entre os órgãos ambientais federais. Também pedem transposição dos agentes administrativos para o Plano Especial de Cargos do ministério e do Ibama – PECMA e são contra o projeto de lei 549/09, que congela salários dos servidores públicos por dez anos, e deverá ser votado até junho.