As empresas têm até o dia 31 de março para solicitarem o novo alvará sanitário para o exercício 2010, com mudanças no documento emitido pela Vigilância Sanitária. Segundo o coordenador da Vigilância Sanitária da secretaria de Saúde de Mato Grosso, Fábio José da Silva, o objetivo das alterações no layout do alvará sanitário é “dar mais informações sobre as atividades autorizadas para o consumidor de modo que ele fique mais consciente de seus direitos e possa buscar a preservação da sua autonomia de escolha”.
Os documentos necessários para a solicitação de licença inicial ou renovação do alvará sanitário, junto à Vigilância Sanitária estadual, estão previstos no decreto de Acordo nº 1.729, de 12 de dezembro de 2008.
O novo layout apresenta uma marca d”água com o brasão do Estado e informações de cadastro do estabelecimento, como Razão Social, Nome fantasia, CNPJ, Inscrição Estadual, Dados de Endereço, Telefone, CNAE Principal, Dados do Responsável Legal e do Responsável Técnico, Data de Impressão, Validade, Nº do Alvará e Número de Páginas do Documento além da descrição detalhada das atividades de acordo com o Decreto nº 1.729, de 12 de dezembro de 2008.
O alvará sanitário anterior trazia apenas informações quanto a Razão Social, Nome Fantasia, CNPJ, Inscrição Estadual, Dados de Endereço, Telefone, Responsáveis Legal e Técnico.
Fábio José da Silva informou, ainda, que empresas que não solicitarem o novo alvará sanitário dentro do prazo poderão responder a processo administrativo.