O presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental de Mato Grosso (Sintaesa/MT), Ideueno Fernandes, pediu à Justiça a suspensão do processo licitatório para concessão dos serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto de Cuiabá. Ele alega que a prefeitura iniciou a licitação antes mesmo da criação de uma agência municipal para regular o setor.
Ideueno apresentou na tarde dessa terça-feira (29) uma ação popular pedindo a suspensão liminar (provisória) da licitação e a posterior anulação do processo licitatório. É o primeiro recurso contra a proposta que vem sendo uma das principais polêmicas na gestão do prefeito Chico Galindo (PTB).
O Sindicato alega que a Lei Federal que trata do saneamento no país, de número 11.445, de 2007, prevê etapas a serem cumpridas e isso não ocorreu. A Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgotamento Sanitário de Cuiabá (Amaes) foi criada em agosto, depois de aprovado o plano municipal de saneamento que ela deveria criar permitindo a concessão. A Agência ainda nem teve os diretores nomeados.