O 3º colégio de presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, aprovou, hoje, a “Carta de Lucas do Rio Verde” com as principais reivindicações e considerações apresentadas pelos 29 presidentes, em três dias de reuniões e debates. Entre os pontos aprovados está a continuidade de gestões junto à Secretaria de Justiça e Segurança Pública que lote delegados de polícia e investigadores em todas as cidades do Estado para garantir à sociedade maior eficiência no combate à violência;
Também é cobrada a “não tolerância dos atos de desrespeito às prerrogativas profissionais da advocacia mato-grossense; a efetivação dos pagamentos dos honorários dos advogados dativos; criação de comissões nas subseções para defender as prerrogativas e fiscalizar o exercício ilegal da profissão; o apoio ao projeto de interiorização da Justiça Federal, de forma a desafogar a Justiça Estadual que atende as demandas de ações de competência federal por falta de varas”. No Nortão, por exemplo, a única vara da Justiça Federal está localizada em Sinop.
Eles também requereram à Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso a regulamentação do sistema de protocolo integrado, principalmente quanto a agravo de instrumento, respectivas contrarrazões, prazo para encaminhamento de peças aos órgãos jurisdicionais e quanto ao cumprimento do disposto no art. 526, do Código de Processo Civil.
Também foi aprovado apoio para elevação da Comarca de Guarantã do Norte para Comarca de segunda entrância.