A Secretaria Municipal de Meio Ambiente avalia recurso do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para reverter a multa que o município aplicou, de R$ 5,9 milhões, ano passado, pela queima de 1.123,99 hectares no assentamento Wesley Manoel do Santos (Gleba Mercedes). De acordo com o secretário Rogério Rodrigues, o resultado deve ser divulgado nesta quarta-feira (2).
O recurso é analisado pelo próprio secretário que julga a defesa do Incra, em segunda instância. Rogério ressaltou, ao Só Notícias, que um dos argumentos do órgão é que a pasta não tem competência para aplicar a multa. "O que não é verdade, de acordo com o artigo 23 da Constituição Federal", afirmou ele.
Processo referente a multa foi julgado, em primeira instância, ano passado, a revelia (condição de quem não comparece em juízo), pela equipe de coordenadoria e fiscalização da secretaria, que manteve o valor aplicado. Segundo o secretário, o Incra não apresentou sua defesa dentro do prazo estipulado de 20 dias, após aplicação da multa, na época.
O instituto protocolou sua defesa após tomar conhecimento da manutenção da multa mantida em primeira instància, conforme o secretário.