As micro e pequenas empresas de Mato Grosso podem ampliar atividades sem correr riscos de serem excluídas da tributação simplificada. A posição do governo foi divulgada em Diário Oficial e amplia os limites do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2013. Essa é uma conquista da Aces Sinop em parceria com a Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Mato Grosso (Facmat) e outras Associações de Mato Grosso.
"Temos [Aces e Facmat] incansavelmente buscado junto ao governo do Estado soluções e esclarecimentos sobre a política tributária, assunto este sempre em pauta. Conseguimos obter resposta positiva ao ajuste das faixas de receita para os contribuintes que estão no Simples Nacional", explica o presidente da Aces Sinop, Mauro Muller.
De acordo com o decreto 1.415, a receita bruta anual de 1.8 mi pode chegar até R$ 2.520 mi, para efeito de recolhimento do ICMS, na forma do regime simplificado de tributação. Esse é o valor máximo que as empresas poderão faturar anualmente para permanecer no programa.
Criado em 2007, o Simples Nacional reúne, em um pagamento único, seis tributos federais: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e contribuição patronal para o INSS.
O recolhimento simplificado também abrange o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados e o Distrito Federal, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), de responsabilidade dos municípios. Atualmente, 5,6 milhões de empresas e 1,7 milhão de empreendedores individuais fazem parte desse regime.