Além de não cumprir a decisão judicial que determina a ampliação dos pontos de revenda do “Cartão ao Portador”, a Associação Mato-grossense dos Transportadores Urbanos (MTU) está comercializando um novo cartão que não dá direito a integração nas linhas de transporte coletivo da Capital. A irregularidade foi constatada hoje pelos promotores de Justiça que atuam na Defesa do Consumidor e da Cidadania, Ezequiel Borges de Campos e Miguel Slhessarenko Júnior.
Os dois promotores percorreram as principais linhas de ônibus do transporte coletivo, entre as avenidas Rubens de Mendonça e Prainha, no centro da Capital, para instruir os inquéritos que tramitam no Ministério Público e verificar se as decisões judiciais estavam sendo cumpridas. Os promotores de Justiça também foram até o Terminal de Integração do CPA I.
“Ao invés de implementar os pontos de revenda do Cartão ao Portador, a MTU está restringindo ainda mais o acesso aos passageiros com a venda do “cartão simples,” que não dá direito a integração, contrariando Lei Municipal existente. A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos (SMTU), órgão da prefeitura de Cuiabá que deveria fiscalizar o cumprimento da lei e dos termos da concessão, no entanto, continua se omitindo propositalmente”, ressaltou o promotor de Justiça Ezequiel Borges de Campos.
Segundo ele, durante a inspeção foi constatado que, tanto no Terminal do CPAI como na Praça da República, não havia “cartão ao portador” à disposição dos usuários. Nos referidos locais, também não foram encontrados pontos de recarga. Cópias das imagens feitas dentro dos ônibus e nos pontos de parada, depoimentos de passageiros, de agentes de transportes e de funcionários da SMTU, que comprovam a série de irregularidades no sistema de transporte coletivo, serão encaminhadas ao juiz da Vara Especializada em Ação Civil Pública. “Mais uma vez, iremos demonstrar ao magistrado que a liminar concedida ao MPE não está sendo cumprida pelo município, em total desrespeito ao Poder Judiciário e a sociedade em geral”, afirmou.
No decorrer do trajeto, os promotores de justiça comprovaram, ainda, que uma outra decisão liminar que obriga a MTU a divulgar nos pontos de ônibus informações sobre os direitos e deveres dos usuários e itinerários dos ônibus também não está sendo cumprida. O número da ouvidoria, que deveria ser disponibilizado aos usuários do transporte coletivo, não está sendo divulgado e a fiscalização realizada no setor pela SMTU, conforme os promotores de Justiça, é ineficiente.
“Além de informar ao magistrado sobre o descumprimento das decisões judiciais, vamos requerer o afastamento dos gestores responsáveis pois tais irregularidades”, adiantou o promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Júnior.