Dos 1.555 chamados gerados pela Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado, 90 resultaram em autuações e 27 foram julgadas pelo pleno este ano, conforme levantamento. Em relação ao ano passado, houve um aumento em 30% do número denúncias realizadas através dos canais de comunicação da Ouvidoria, resultado da implantação do Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI).
Criada com o objetivo de facilitar o acesso dos cidadãos ao controle dos gastos públicos, a ouvidoria fornece meios para o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527) e maior controle dos cidadãos sobre os gastos públicos. Sancionada em 2011, a Lei regulamentou o direito constitucional de acesso às informações públicas, com o objetivo de de promover maior participação pública, servindo de subsídio para o controle da Administração.
Uma das inovações trazidas pela Lei é a obrigação de se instituir um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), que começou a ser implantado em todos os órgãos e entidades de Mato Grosso em 2013. De acordo com a Secretária Executiva da Ouvidoria Geral do TCE-MT, Naíse Campos Silva Freire, os SIC´s fortalecem a transparência pública, assim como vem sendo utilizado o Portal do Cidadão.
“O objetivo da criação do SIC´s é oferecer meio para o cumprimento da Lei Federal e bem como da Resolução 25 do TCE-MT. Após a realização de oficinas sobre a implantação das ouvidorias, houve procura de 90 termos de cessão de uso do Portal da Transparência e do SIC, que é um software criado pelo Tribunal visando facilitar o acesso à informação e à comunicação de irregularidades. Destes, 44 fiscalizados estão usando efetivamente as ferramentas, o que ainda é muito pouco, exigindo uma atuação mais efetiva do Tribunal para que Lei seja cumprida””, afirmou.
Além dos software, o TCE elaborou o “Guia de Implementação da Lei de Acesso à Informação e criação das ouvidorias dos Municípios”, trata do passo a passo sobre as especificidades da nova legislação e faz um check list do que deve ser providenciado, tais como a criação do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e da Ouvidoria. O material serve para que as instituições públicas estaduais e municipais possam dar livre acesso a todas as informações conforme determina a Lei nº 12.527, o guia do TCE orienta os gestores.
As irregularidades mais frequentes resultantes dos chamados estão a ocorrência de desvio de recursos públicos, na contratação de pessoal, na realização de concursos públicos e em licitações. Após a comunicação da irregularidade, os fatos são apurados pelas equipes de auditoria e levados à julgamento para apreciação do Pleno do Tribunal de Contas. Para Naíse, a transparência pública uma “via de mão dupla”, que beneficia tanto ao cidadão quanto aos gestores.
“A ampliação do acesso à informação por meio da atividade das ouvidorias demonstra que os cidadãos estão atrás das informações, mas ele só cumprirá seu papel na medida em que tiver as informações corretas sobre a aplicação dos recursos públicos. Se o gestor oferece transparência dos atos de gestão, o SIC terá um número menor de solicitações. O cidadão tendo mais acesso à informação, consegue cobrar mais pelos seus direitos e ver se o que está sendo aplicado está comprovado e se chega ao destino, tendo base para se manifestar sobre a gestão pública””, ressaltou.
Cada órgão público deve oferecer meios para dar transparência aos seus atos. O Portal Transparência do TCE-MT pode ser visto como um modelo aos gestores. Foi lançado em 2007 oferecendo a transparência ativa, já cumprindo com a recomendação que veio posteriormente com a Lei de Acesso a Informação. Em 2012 foi lançado o novo Portal Transparência que trouxe o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).