Um Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado e o município de Nova Ubiratã estabelece uma série de obrigações a serem adotadas pela administração municipal para o fortalecimento dos conselhos de Saúde e Educação. A partir de agora, todas as medidas administrativas implementadas pelo Poder Executivo em relação as duas áreas deverão passar pelo crivo dos conselhos.
O município também assumiu o compromisso de garantir sede própria, estrutura física e material para a realização das reuniões ordinárias e extraordinárias dos conselheiros. A paridade na composição dos conselhos também deverá ser obedecida: 50% dos membros serão representantes dos usuários dos serviços; 25% dos profissionais da área e 25% de gestores ou prestadores de serviço.
"Até o final do ano, o município deverá promover a capacitação dos conselheiros visando a eficiência no exercício da função. O não cumprimento das obrigações implicará no pagamento de multa diária de R$ 1 mil, que será revertida para o Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos", ressaltou o promotor de Justiça.
Três outros TACs firmados entre o Ministério Público e o município de Nova Ubiratã vão ter reflexos na rede pública municipal de ensino. Os acordos estabelecem a implantação de hora atividade em favor dos professores da rede pública municipal, elaboração de um plano de acompanhamento específico de alunos envolvidos em caso de violência e manutenção da oferta da educação das relações étnicas e raciais do estudo da história e cultura afro-brasileira.
Em relação à hora atividade, por exemplo, no TAC foi estabelecido que o município terá que implantar, a partir do ano letivo de 2014, 1/3 de hora atividade em favor dos professores. A lista dos funcionários da educação do ano de 2013 com informações sobre classe, nível, data de admissão, função, vencimento bruto e lotação também deverá ser encaminhada ao Ministério Público no prazo de 30 dias.
O acordo prevê, ainda, a contratação de professores em número suficiente para garantir a regularidade das aulas e, ao mesmo tempo, o direito de 1/3 das atividades extraclasse aos professores. Os TACs foram assinados pelo promotor de Justiça Carlos Roberto Zarour César e o prefeito do município de Nova Ubiratã, Valdenir José dos Santos.