Parentes das vítimas do avião da Gol recorrerão a órgão Representantes dos parentes das vítimas do acidente do Voo 1907 da Gol devem entrar com ação na Organização da Aviação Civil Internacional (Icao, na sigla em Inglês) para conseguir com o governo dos Estados Unidos (EUA) a cassação da licença dos pilotos norte-americanos Joseph Lepore e Jan Paul Paladino. Os dois conduziam o Legacy 600 que colidiu com o avião da Gol, matando 154 pessoas. O acidente aconteceu no dia 29 de setembro de 2006, no Norte de Mato Grosso. Após a colisão, o Legacy pousou em segurança em uma base aérea no sul do Pará.
A ação foi uma das propostas analisadas, ontem, durante reunião com representantes da Advocacia-Geral da União (AGU) para tratar da questão. Em julho, os parentes das vítimas do voo da Gol cobraram do governo medidas para assegurar o cumprimento de decisão da Anac que cassou a licença dos pilotos norte-americanos. A Oaci é uma agência especializada das Nações Unidas que trabalha com a organização dos transportes aéreos, de modo a favorecer a segurança. Ela também é responsável pelo desenvolvimento dos princípios e técnicas de navegação aérea internacional.
O advogado que representa os parentes das vítimas, Guilherme Naves disse que “pelo organismo da Icao, devido ao acordo bilateral entre Brasil e Estados Unidos, a Icao teria que tomar conta disso. Estamos estudando a possibilidade de entrar com uma ação para que o governo norte-americano cumpra a decisão da Anac [Agência Nacional da Aviação Civil] que puniu os pilotos”.
Brasil e os Estados Unidos são signatários da Convenção de Chicago, que regulamenta a aviação civil internacional. Um dos artigos, que trata das regras de tráfego aéreo, determina que os estados- membros da convenção devem se “comprometer a processar todos os infratores dos regulamentos em vigor”.
Após investigações sobre o acidente, a Anac puniu, em 2012, os pilotos e chegou a comunicar a Federal Aviation Administration (FAA), que é a autoridade aeronáutica dos Estados Unidos. Contudo, Joseph Lepore e Jan Paul Paladino não sofreram punições nos Estados Unidos e continuam pilotando. O órgão norte-americano teria informado que, de acordo com a legislação em vigor no país, o prazo para aplicar a sanção, de até seis meses após o acidente, já estava prescrito.
No início de 2013, a AGU contratou um escritório de advocacia nos EUA para estudar a legislação norte-americana e elaborar um documento questionando a possibilidade de pedir aplicação da sanção com base na data de publicação do relatório final de investigação. De acordo com Naves, a AGU informou que os resultados ainda são “inconclusivos”.
“A gente esperava ter acesso ao parecer jurídico do escritório para saber se houve ou não a prescrição da punição”, reclamou Naves que disse que ainda não teve acesso à documentação solicitada pela AGU. “Isso é fundamental para que a gente tenha um norte a seguir; para saber porque que é inconclusivo [o resultado da investigação do escritório norte-americano], porque o FAA não pode cumprir a decisão tomada pela Anac. Esse parecer pode juntar elementos para que eu possa levar à Icao e, com base nesse parecer jurídico, a organização determine que o FAA cumpra a decisão que foi tomada pela Anac no Brasil”.
Durante a reunião, Naves disse que também foi aventada a possibilidade de saber se existem processos civis correndo contra os pilotos e pedir sua execução nos EUA, o que poderia forçar os pilotos a chegar a um acordo com os parentes das vítimas. “Isto poderia representar uma troca: eles deixariam de pagar indenização para receber a cassação das licenças”, observou. Uma terceira possibilidade seria pedir a extradição dos pilotos para que eles tenham a licenças cassadas. “Com a condenação no Brasil, se poderia cassar a licença dos pilotos”.
Para o perito em aviação, Roberto Peterka, os pilotos foram responsáveis pelo acidente. “Eles não cumpriram os procedimentos operacionais estabelecidos e descumpriram legislações próprias do desempenho das atividades como piloto”, disse. Peterka que atuou como assistente de acusação durante o julgamento avalia que a solução não virá em curto prazo. “Justamente por se tratar de dois países, existe muita burocracia, muita coisa para se estudar a este respeito”, sentenciou.
Em outubro de 2012, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) condenou os pilotos norte-americanos a pena de três anos, um mês e dez dias de prisão. A decisão alterou a condenação anterior, da Justiça Federal em Sinop (MT), de quatro anos e quatro meses, em regime semiaberto, pena que foi transformada em prestação de serviços comunitários. O Ministério Público Federal e os representantes das vítimas recorreram e aguardam o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fazer novo julgamento.
