A instalação de mais quatro tribunais regionais federais (TRFs), previstos na Emenda Constitucional 73, vão custar pelo menos R$ 922 milhões por ano aos cofres públicos, mas não vão aumentar a produtividade em termos de decisões proferidas pelos magistrados nem o acesso à Justiça pela população.
De acordo com os dados analisados pelo Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea) e apresentados hoje (10) na nota técnica Custo e Eficiência dos Novos Tribunais Regionais Federais: Uma Avaliação da Emenda Constitucional 73, a divisão proposta pela emenda vai perpetuar os desequilíbrios de produtividade e demanda encontrados na atual estrutura da Justiça Federal em segunda instância.
Segundo o técnico de planejamento e pesquisa da Diretoria de Estudos e Políticas Macroeconômicas (Dimac-Ipea), Alexandre Samy de Castro, é possível atingir um equilíbrio maior na prestação jurisdicional melhorando a produtividade de determinadas regiões, principalmente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
"Os dados da própria Justiça federal demonstram que existe uma grande diferença no número de decisões terminativas por magistrado, quando comparamos diferentes tribunais federais. Essas diferenças sugerem que existe um espaço bastante significativo para equiparação de número, para que se reduza um pouco essas diferenças grandes de produtividade. Eles podem ter alguns custos no curto prazo, mas no longo prazo eles geram grandes economias".
A análise do Ipea considera três cenários. O primeiro leva em conta a criação dos tribunais sem alteração dos atuais. Nesse caso, seriam necessários contratar, pelo menos, 55 magistrados, além de funcionários, o que leva a um custo de R$ 922 milhões por ano em uma estrutura enxuta, sem considerar o gasto de instalação. O valor representa 60% do atual gasto da segunda instância da Justiça Federal.
Como proposta alternativa, o Ipea considera a hipótese de os novos tribunais não serem criado e sugere uma reorganização, redistribuindo algumas seções judiciárias de tribunais com mais dificuldade de atender à demanda para os que têm mais eficiência em número de decisões proferidas. A implantação dessa hipótese não acarreta nenhum custo.
O último cenário analisado pelo Ipea considera a criação dos tribunais e propõe a realocação de magistrados e servidores, dividindo a força de trabalho atual para manter de forma homogênea o atendimento da demanda de processos em 90%. Isso implicaria a remoção de 47 magistrado e o custo seria R$ 542 milhões, já que tribunais menores acabam tendo custo maior por processo analisado.
O técnico Bernardo Medeiros, do Ipea, reitera que o acesso à Justiça não vai melhorar com a Emenda 73, já que a reestruturação é apenas na segunda instância e o "gargalo" maior é no acesso à primeira instância. De acordo com Medeiros, 52% dos casos novos não serão atingidos pela Emenda, já que não chegam aos TRFs.