O desembargador Adilson Polegato de Freitas declarou ilegal a greve dos servidores do judiciário estadual, desencadeada no último dia 13, em ação movida pelo Estado. Os sindicalizados ou não, terão 24 horas para retornar às atividades, a contar da citação do Sinjusmat (sindicato dos funcionários), o que deve ocorrer ainda hoje. Em caso de descumprimento, a multa fixada é de R$ 20 mil por dia.
O Estado argumentou que não estava sendo cumprida a garantia da manutenção de 30% dos serviços ordinários essenciais pelo Sinjusmat, informa a assessoria do tribunal. Destacou ainda que que a greve se constitui num flagrante desrespeito à lei de regência, além de ameaçar causar graves transtornos aos milhares de pessoas que dependem da prestação destes serviços, o que gera intranqüilidade e insegurança.
O magistrado, em sua decisão, declarou que mesmo reconhecendo o direito de greve dos servidores públicos, entende que existem limites a esse direito e também condições para proibição. “No caso em apreço, a paralisação atinge um serviço público essencial, qual seja, o Pode Judiciário de todo o Estado, pela natureza de seu campo de abrangência, além da ocorrência de graves danos econômicos a serem sofridos por toda a coletividade.”
Polegato também ressaltou o fato de que a deflagração da greve poderia ter sido resolvida de forma amistosa, tendo em vista que não se esgotaram as possibilidades de negociação. “A greve é o último recurso posto à disposição dos trabalhadores, de onde somente pode ser deflagrada depois de esgotadas as tratativas negociais, mas, nunca no curso destas, sequer antes, como instrumento de pressão ou de radicalização, tal como denota a conduta do sindicato”.
Na sexta-feira (17), O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Orlando Perri (foto), determinou, hoje, a suspensão de prazos processuais nas comarcas onde os servidores estão em greve. A determinação, atendeu pedido da Ordem dos Advogados do Brasil.
No Nortão estão paralisados servidores de Sinop, Alta Floresta e Nova Mutum, Sorriso e Lucas do Rio Verde não aderiram.