O Ministério Público Federal em Sinop fez recomendações a sete advogados de Mato Grosso para que façam a cobrança de honorários conforme tabela e Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Não foram informados os nomes dos profissionais. De acordo com a recomendação, os advogados devem respeitar ainda como limite máximo o valor de 30% quando somados os valores contratuais e os sucumbenciais (valores que quem perde a disputa judicial tem que pagar, como exemplo, custas processuais) nas demandas previdenciárias, sejam elas administrativas ou judiciais.
As recomendações foram expedidas no dia 1º deste mês e se originaram de um inquérito civil público que está em curso no Ministério Público Federal em Sinop para averiguar eventual cobrança abusiva de honorários por diversos advogados em causas assistenciais e previdenciárias propostas perante a Justiça Federal.
Para o procurador da República Adriano Barros Fernandes, autor das recomendações, os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos determinados elementos, dentre os quais a condição econômica do cliente.