A juíza da Sexta Vara da Comarca, Ana Graziela Corrêa, aceitou denúncia do Ministério Público Estadual, contra o prefeito Dilceu Rossato (PR), o ex-gestor Chicão Bedin (PMDB), o ex-secretário de Saúde Elso Rodrigues e outra seis pessoas, em ação civil pública por improbidade administrativa. A órgão atribuiu supostas condutas ilícitas que culminaram em prejuízos nos anos de 2008 e 2009, devido a constatação de grande número de medicamentos com os prazos de validade vencidos.
O MPE destacou que os réus de terem cometido ato doloso de má gestão de recursos públicos, o que teria causado prejuízo material no montante de R$ 127,5 mil “decorrente da falta de otimização na aquisição de medicamentos, e da má organização, eficiência e controle dos medicamentos adquiridos pelo Município de Sorriso, que venceram nos anos de 2008 e 2009”.
A promotoria que ressarcimento dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio dos réus; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos; pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano; proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais e creditícios pelo prazo de 5 anos; entre outros.
Na decisão, a magistrada entendeu que “inexistem razões para o indeferimento da ação civil pública, pois observado o disposto no § 7º do artigo 17 da Lei nº 8.429/92, razão pela qual recebo o pedido inicial, nos termos do § 8º do referido Codex, determinando o processamento desta Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa”.
Outro lado
Todos os citados negaram, no processo, as acusações e requereram improcedência da ação.