Inúmeras irregularidades no Centro de Reabilitação de Cáceres levaram o Ministério Público Estadual, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível, a promover mais uma ação civil pública na área da saúde coletiva contra o município. O documento requer que, em 30 dias, todas as deficiências sejam solucionadas. No mesmo prazo, com pedido de antecipação de tutela, o prédio que abriga a unidade deverá ser reformado para prestar atendimento digno as cerca de 80 pessoas de toda a região Oeste que procuram o local diariamente.
As investigações referentes aos problemas enfrentados pela população ao buscarem o serviço no Centro de Reabilitação de Cáceres tiveram início após inúmeras denúncias dos usuários. Um abaixo assinado também foi entregue ao promotor de Justiça titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível, que notificou o Conselho Municipal de Saúde e a gestora do Centro em busca de explicações do descaso relatado pela população.
De acordo com os conselheiros, vários debates foram realizados com o município para a melhoria dos serviços. No entanto, nunca obtiveram respostas para a situação. Em ofício, explicaram ainda que “a insatisfação dos trabalhadores da unidade foi claramente evidenciada, diante das graves deficiências de falta de materiais, dificuldades administrativas e inconformidades estruturais”.
As diligências empreendidas durante a investigação, realizada através de Inquérito Civil, revelaram as inaceitáveis condições de trabalho do local. Segundo o apurado os próprios pacientes tem que fazer doações de materiais para que sejam realizados os atendimentos.
Além disso, a máquina de lavar os lençóis está quebrada, falta material de limpeza e até mesmo copos descartáveis. Também não existe internet no local e linha telefônica, fazendo com que os contatos necessários na capital sejam feitos por meio do celular particular dos funcionários.
Na ação, o promotor Douglas Lingiardi Strachicini cita até mesmo um trabalho de monografia apresentado por alunos em conclusão de curso técnico em segurança do trabalho no Senai. O estudo reforça a precariedade do local, enfatizando o descumprimento das Normas que estabelecem condições mínimas de acessibilidade.
“O que se nota é que o Município demandado parece satisfeito em manter a sua ineficácia administrativa e leniência na prestação dos serviços de saúde pública. O usuário da Saúde Pública em Cáceres está tendo sua dignidade ferida. Nos últimos 12 meses essa é a 10ª ação coletiva ajuizada por deficiência na prestação dos serviços de saúde à população".